logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 614


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Petição inicial. Citação
Art. 614

- Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo extrajudicial;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);]

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/95)
  • Redação anterior (atual inc. III).

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. III. Antigo inc. II. Vigência 12/02/95)

Jurisprudência Selecionada do artigo 614

76 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.5395.1001.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.8082.8004.4400
STJ
- Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 475-L, CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 614 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.5471.0002.0100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Demonstrativo do quantum devido. CPC, art. 614, II. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Lesão. Vício do negócio jurídico. Ausência de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a demanda encontra-se adequadamente instruída com os demonstrativos necessários, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, notadamente a análise do demonstrativo apresentado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.3530.1002.1400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, ao fundamento de que: a) as matérias tratadas no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 174 ressentem-se do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); b) apesar de discorrer a respeito do disposto nos CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 614, não logrou demonstrar a parte recorrente, nas razões de Recurso Especial, de que modo teria o acórdão impugnado incorrido em sua violação, o que atraiu a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.1601.1003.3800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Execução por título extrajudicial. Contratos de compra e venda de ações e oferta vinculante. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 183.0393.6003.3200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535. CPC, art. 614, 1973. Omissão configurada. Tribunal de origem que consignou que a apresentação do débito, ainda que em momento posterior à interposição da execução, não causou prejuízo. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.6073.6000.2100
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6000
TJRS
- Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais» ( 1EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 180.4884.1000.8800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, CPC, art. 614, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Natureza jurídica do título executado. Documentação. Reexame de fatos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 178.5572.6007.2200
STJ
- Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.

«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos CPC, art. 614 e CPC, art. 730, de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já