Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Não havendo nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, que - potencialmente - permitiriam a atribuição de efeitos infringentes, devem-se rejeitar os embargos de declaração: EDcl no RMS 34.797/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.4.2012; EDcl no RMS 32.890/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.12.2011; EDcl no RMS 38.027/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.9.2012; e EDcl no RMS 33.825/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011.... ()
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