Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia de prática criminosa. Persecução criminal. Impropriedade. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.112/1990, art. 144, «caput. Lei 9.807/1999.
«Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.... ()
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