Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.... ()
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