(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.3000) LeaderCase

STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 544.

«1. A decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, não tem cunho decisório. 2. Agravo de instrumento não é cabível ao caso, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer foi realizado. Agravo regimental improvido.»

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