Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Transação. Coisa julgada. Ações de repetição de indébito e reintegração de posse. Repactuação homologada por decisão judicial, transitada em julgado. Pretensão de revisão da avença primitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V e 467. CCB/2002, art. 840. Lei 9.099/74.
«II. Impossível a revisão de contrato findo, quando as partes celebraram termos aditivos renegociando as dívidas, os quais foram homologados judicialmente.... ()
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