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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.0200

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5300

2 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.6700

3 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.1200

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Critérios de atualização de valores. Alegação de erro de fato. Conjunto probatório que não permite esclarecer a controvérsia instaurada. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Agravo interno dos particulares ao qual se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por TEREZINHA LOPES PIMENTA e TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios da Comarca de Belo Horizonte-MG, que liquidou o Precatório 188/2004 sem se manifestar acerca da impugnação dos critérios adotados para a atualização dos valores (fls. 1/39). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.3100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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