Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterizada. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. Reapreciação das provas. Impossibilidade no especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ainda que se por isso não fosse, o especial não prosperaria. Não se há falar em responsabilidade do Condomínio por fato do preposto, porquanto o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas observadas, chegou a conclusão diversa. Incidência da Súmula 07/STJ. (...). A tese articulada no recurso especial visa a imputar responsabilidade civil ao Condomínio, ora recorrido, por homicídio doloso que ceifou a vida de condômino, praticado por vigia, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada por aquele. A premissa estabelecida nos autos, portanto, é a de que o autor do homicídio não era preposto do Condomínio, mas de empresa prestadora de serviços a este, e que o crime foi praticado fora do horário de serviço. Tais conclusões não se desfazem sem a reapreciação do material probatório produzido nas instâncias ordinárias, prática vedada pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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