Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.
«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.... ()
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