Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro contra ato omissivo do diretor do IML consistente na realização ineficiente e inconclusiva de exames complementares para apuração da «causa mortis do filho da impetrante. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 37.
«Direito líquido e certo de haver a impetrante certidão de óbito com a causa mortis especificada afastando-se a informação «depende de exames complementares inserida na dita certidão. Sentença determinando a elaboração de novo laudo. Alegação da autoridade de impossibilidade técnica na identificação das substâncias tóxicas que provocaram a morte do filho da impetrante que se afasta ante o princípio da eficiência que rege a administração pública. Demora na realização dos exames complementares de molde a comprometer o resultado. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII e 37 CF/88 (EC45/04).... ()
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