Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... ()
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