Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.
«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... ()
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