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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.2000

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Esgotamento de instância. Prequestionamento. Reexame de provas. Vícios inexistentes. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Período de incidência dos juros remuneratórios. Vencimento da obrigação. Precedentes. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.2200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0400

3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1006.0800

4 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato bancário. Taxa de juros. Cdi. Nulidade. Incidência da Súmula 176/STJ. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1007.6500

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Irresignação submetida ao CPC/2015. Limitação de juros e afastamento de capitalização. Conduta abusiva da instituição financeira que ofertou crédito superior à capacidade de pagamento do consumidor propiciando seu superendividamento. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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