Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.2500

1 - STF Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... ()

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