1 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados (Lei 8.212/91, art. 95, «d), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualquer que seja o enfoque - omissivo puro ou forma peculiar de apropriação - não exigiria, nunca, o «animus de fraudar, porquanto de estelionato não se trata. A alegação de estado de necessidade, «in casu, esbarra de pronto na proibição insculpida na Súmula 07/STJ. Além do mais, na dicção de respeitada doutrina, entre outras exigências, o estado de necessidade não pode acudir situação geral mas tão só concreta e individual, observadas, ainda, as superiores representações valorativas da comunidade.... ()