estado de necessidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Estado de necessidade. Descabe confundir estado de necessidade com atuação compondo organização criminosa.

2 - TJRS Direito criminal. Falsificação. Autoria e materialidade comprovada. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Comercialização de dvd's falsificados. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.

«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Estado de necessidade. Decreto 2.681/1912, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, II.

«Responde pelo resultado danoso a empresa cujo motorista pratica a ação em estado de necessidade, sob coação do assaltante, deixando a porta aberta do veículo que mantém em movimento, do que decorre a queda do passageiro.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação por pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Efetiva comprovação do estado de necessidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação por pessoa jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. Efetiva comprovação do estado de necessidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 CPC, art. 475 o. Possibilidade de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Estado de necessidade comprovado.

«OCPC/1973, art. 475Oé passível de ser aplicado no processo do trabalho, uma vez que há lacuna na CLT quanto à matéria de que trata e suas disposições compatibilizam-se com o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Nos termos do inciso I do § 2º do aludido dispositivo legal, deve-se demonstrar nos autos o estado de necessidade do credor.... (Continua)

9 - TJMG Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do CP, art. 304. ... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Estado de necessidade evidenciado. Concessão da benesse, enquanto perdurar tal estado. Determinação. Recurso provido.

11 - TJSP Furto. Estado de necessidade. Simples alegação de que passava por dificuldades financeiras não assegura ao apelante o direito de cometer o crime e nem tira o caráter punível do ato praticado. Necessidade de o apelante encontrar meios lícitos para o amparo de suas dificuldades. Admitir estado de necessidade no presente caso seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. É importante ter presente, ainda, que para a configuração do chamado furto famélico cabe à defesa provar que a subtração ocorreu para suprir a inadiável necessidade de se alimentar, o que não ocorreu. Ademais, não se pode falar em estado de necessidade, pela ausência da inexigibilidade de outra conduta, se o direito à subsistência, bem ameaçado, poderia ser atendido por outros meios. Recurso improvido.

12 - STM Apelação. Deserção especial. Estado de necessidade. Ausência de prova. Militar. CPM, art. 192.

«Soldado do Exército que foge da prisão onde se encontrava cumprindo pena disciplinar, só retornando após oito dias de ausência, comete o crime de deserção, previsto no CPM, art. 192. Alegação de estado de necessidade sem comprovação. Apelo da Defesa improvido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, parágrafo único.

«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Ausência de comprovação. Não provimento.

1 - Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Fabiano Vieira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). O réu, em situação de rua, subtraiu um pacote de salgadinhos e um refrigerante de valor total de R$ 16,00. Em sua defesa, o apelante pleiteia absolvição pela exclusão da ilicitude (estado de necessidade) ou pela exclusão da tipicidade (princípio da insignificância). Subsidiariamente, pede a redução da pena e o estabelecimento de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

17 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadram no conceito legal do estado de necessidade nem constituem salvo-conduto para a prática de crimes de qualquer natureza, sobretudo se elas não forem as de quem se encontra em condição de extrema necessidade e se vê compelido a agir de forma desautorizada para salvar-se de perigo atual e iminente.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.

1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus".... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

A inexistência de perigo atual e inevitável, não provocado pelo agente, impede o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, o regime inicialmente aberto não pode ser aplicado, nos termos do CP, art. 33.... (Continua)

21 - TJSP Furto. Estado de necessidade. Hipótese. Subtração de correntes de ouro de mais de uma vítima. Ocorrência de crime continuado. Materialidade dos delitos comprovada nos autos. Autoria confessada. Impossibilidade do pedido de absolvição pelo estado de necessidade. Apelante não demonstrou a excludente invocada, não bastando sua mera alegação, de modo que não há reconhecer a excludente a seu favor. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGA ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. Busca a absolvição por exclusão de ilicitude diante de estado de necessidade. Pleitos subsidiários de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de revisão de dosimetria. ... (Continua)

23 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso Improvido.

24 - TJSP Furtos - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade - Inviável - Dificuldade financeira não constitui estado de necessidade - Objetos subtraídos não são produtos alimentícios e superam o valor do salário-mínimo à época - Precedentes - Condenação mantida - Manutenção da pena restritiva de direitos imposta à apelante - Pena não excessiva - Prestação de serviços à comunidade/entidade pública a ser determinada pelo juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso - Recurso desprovido

25 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados (Lei 8.212/91, art. 95, «d), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualquer que seja o enfoque - omissivo puro ou forma peculiar de apropriação - não exigiria, nunca, o «animus de fraudar, porquanto de estelionato não se trata. A alegação de estado de necessidade, «in casu, esbarra de pronto na proibição insculpida na Súmula 07/STJ. Além do mais, na dicção de respeitada doutrina, entre outras exigências, o estado de necessidade não pode acudir situação geral mas tão só concreta e individual, observadas, ainda, as superiores representações valorativas da comunidade.... (Continua)

27 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. Militar. CPM, art. 251.

«Configura estelionato a conduta do Agente que, mantendo em erro a Administração quanto à morte de seu genitor Pensionista, utiliza o cartão magnético e a senha bancária então de propriedade deste, sacando os valores depositados no banco, relativos às pensões pagas após o óbito do beneficiário. Alegação de Estado de Necessidade que não se acolhe, em face da ausência, na hipótese, dos traços basilares dessa figura excludente de ilicitude (CPM, art. 42). Provimento parcial ao Apelo da Defesa, para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta, pela via do afastamento da continuidade delitiva. Unânime.... (Continua)

28 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando à absolvição por estado de necessidade ou ao abrandamento das penas - Impossibilidade - Prova segura - Estado de necessidade não demonstrado - Réu que teria meios legais de afastar o perigo alegado - Responsabilidade criminal indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida - Compensação da reincidência com a confissão adequadamente afastada pelo juízo «a quo - Inexistência de ofensa ao Tema 585 do STJ - Regime fechado necessário- Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos incabível - Recurso improvido.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A caução prestada em cumprimento provisório de sentença deve possuir liquidez e idoneidade, não sendo suficiente a indicação de fração ideal de imóvel indivisível cuja titularidade dependa de ação de usucapião em trâmite. O estado de necessidade apto a justificar a dispensa da caução deve ser comprovado de forma robusta, não bastando meras alegações ou documentos genéricos que não evidenciem grave comprometimento da subsistência do credor.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Reconhecimento do estado de necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório sobre o reconhecimento do estado de necessidade a caracterizar a hipótese de furto famélico, na espécie, foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

31 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Recurso da Defesa calcado na excludente da ilicitude do estado de necessidade, sob o pretexto de se sentir ameaçado, após ter sido vítima de agressão física por pessoa não determinada- Tese não acolhida- Inexistência de prova a indicar veracidade do álibi aduzido pelo apelante- Mera alegação despida de contornos de realidade- Estado de necessidade não caracterizado- Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à dosimetria da pena não impugnada em grau de recurso

32 - TJRJ Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.

«Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no CPM, art. 195. A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a mesma. Resposta penal no mínimo legal com a concessão de «sursis pelo prazo de dois anos.... (Continua)

33 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

34 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Ausência de comprovação. Honorários recursais. Majoração pela decisão recorrida.

«1 - Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Pleito de impronúncia. Estado de necessidade. Indícios de autoria e prova da materialidade evidenciados. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

38 - TJSP Furto privilegiado tentado - Recurso que pede reconhecimento de furto famélico - Ausência de prova do estado de necessidade.

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º (maus tratos contra animais). Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante não se encontrava em situação de perigo atual, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo. Estado de necessidade. Ponderação sobre circunstâncias fáticas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A conclusão tomada pelo acórdão a respeito da ausência de provas do estado de necessidade do réu decorreu da análise dos fatos e provas dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, a Corte de origem, com base nas alegações e provas trazidas pelo recorrente, deixou de aplicar a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24, por entender que a hipótese dos autos não configuraria o estado de necessidade. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, exige-se, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS.

Incabível o reconhecimento da excludente do «estado de necessidade, quando não comprovados os requisitos exigidos no CP, art. 24. Carece a defesa de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. Também resta prejudicado o pedido de redução das penas-bases, vez que foram concretizadas no mínimo legal.... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não comprovação do estado de necessidade que cuida a lei. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Necessidade. Ausente demonstração do alegado estado de necessidade. Sendo o autor empresário, dono de empreiteira que presta serviços a diversas prefeituras, era de rigor a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIDO. ELEVAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Bruno Rafael Anselmo de Sousa contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O recorrente pleiteia absolvição sob alegação de estado de necessidade ou, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte.

«Embora o preposto da empresa ré tenha invadido a pista contrária ao desviar de obstáculo na pista de rolamento, e, assim, agir sob a excludente do estado de necessidade, colidiu com o veículo dos autores, causando danos materiais e extrapatrimoniais, e, assim, responde civilmente pela sua reparação. Quem sofre os danos deve ser indenizado em que pese nenhuma culpa tenha quem gerou a colisão, ou seja, o ato em estado de necessidade, embora lícito (CCB/2002, art. 188, II - Código Civil), obriga o causador a indenizar (CCB/2002, art. 929 - Código Civil). Indenização pelas despesas médicas, hospitalares, medicamentos e afins deferida ao efeito de que os valores postulados sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 475-D, Código de Processo Civil), a partir do exame da documentação já acostada aos autos. Incabível o deferimento do pedido de indenização devido à depreciação do veículo dos autores, bem como o reembolso dos encargos atinentes ao empréstimo pessoal, pois ausente prova das alegações autorais. Dano moral in re ipsa configurado, porquanto detectada a potencial gravidade das lesões e sua repercussão na vida da vítima, com seqüelas motoras e articulares irreversíveis. Adequado ao contexto a fixação de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos nacionais atuais. Dano estético comprovado consoante demonstrado nas fotografias acostadas aos autos, estipulada a rubrica no mesmo montante dos danos morais. Encargos sucumbenciais readequados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA..... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. PENA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, por ter subtraído para si, uma bicicleta, pertencente à vítima. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC/1973, art. 330.

«1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. ... (Continua)