Jurisprudência sobre
estado de necessidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1500

1 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.

«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. Praticado o ato em estado de necessidade, não há como reconhecer, no cível, dolo ou culpa grave do agente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7394.9200

2 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, arts. 24 e 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadra... ()


Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0900

3 - TJRJ. Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, arts. 14, II, 23, «a», 24, 157 e 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual... ()


Doc. LEGJUR 121.8393.1000.2400

4 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser púb... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7243.0900

5 - TJMG. Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do art. 304 do CP.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3300

6 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Estado de necessidade. Dec. 2.681/1912, art. 17 . CDC, art. 14, § 3º, II.

«Responde pelo resultado danoso a empresa cujo motorista pratica a ação em estado de necessidade, sob coação do assaltante, deixando a porta aberta do veículo que mantém em movimento, do que decorre a queda do passageiro.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3400

7 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação de contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Especial fim de agir. Estado de necessidade. Lei 8.212/91, art. 95 , «d».

«No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados ( Lei 8.212/91, art. 95 , «d»), o tipo é congruente e o seu aspecto subjetivo se esgota no dolo, inexistindo exigência para a comprovação, mormente solene ou formal, de especial fim de agir. No caso, ainda que fosse o tipo considerado incongruente, o objetivo do benefício visado - ou do proveito injusto - restou totalmente delineado, tanto na imputação como no v. acórdão atacado. O tipo, qualq... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7321.9200

8 - TJMG. Família. Alimentos. Casamento. Separação de corpos. Estado de gravidez da varoa. Fatos insuficientes para demonstrar a real necessidade do pensionamento.

«Não basta uma separação de «corpus» preparatória para ação futura visando ao desmanche matrimonial, para se ter como de real necessidade uma pensão alimentícia. Por outro lado, o estado de gravidez da varoa não coloca inarredáveis obstáculos a uma possível atividade laboral de sua parte, sendo que não se assomou dos autos qualquer direcionamento de que, em concreto, pode a parte suportar o valor pensionário perseguido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7253.7300

9 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7333.8000

10 - STJ. Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Convênios celebrados pelo Estado. Particularização dos fatos a serem apurados. Necessidade.

«É lícito constituir, em Assembléia legislativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada ao exame dos convênios celebrados pelo Estado, em determinado período de tempo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7495.6100

11 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, arts. 186 e 188, parágrafo único.

«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7480.3600

12 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Estado de necessidade. Violação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Não ocorrência. Lei 8.112/90, art. 128 , IV e X.

«O dito estado de necessidade, ainda que houvesse sido comprovado, já que não foram coligidas aos autos qualquer prova nesse sentido, não levaria ao reconhecimento da inexistência do ilícito administrativo perpetrado, tampouco inquinaria de ilegal o ato aqui atacado. Não há que se falar em violação do princípio da isonomia, pois a servidora co-indiciada praticou conduta diversa daquela atribuída à impetrante. Segundo precedente da Corte, «mesmo considerada a circunstância atenu... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2400

13 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra». Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).


Doc. LEGJUR 103.1674.7346.3700

14 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido processo legal. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade em casos especialíssimos. Estado de necessidade. Vida humana. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 273.

«O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobr... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7418.2200

15 - TAMG. Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, arts. 24 e 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro o... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7231.6400

16 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem». Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.

«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. As causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal, aplicam-se aos crimes falimentares. Não pode argüir estado de necessidade quem deve simplesmente resignar-se a carência econômica, desde que não esteja se privando ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7237.2700

17 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente. Filho menor internado em estabelecimento mantido pelo Estado. Lesão grave. Culpa caracterizada. Necessidade da complementação do tratamento. Obrigação de indenizar.

«O acidente sofrido por menor impúbere quando brincava no estabelecimento mantido pelo Estado, que freqüentava, gera a obrigação de reparar o dano. Age culposamente quem, pela negligência no seu dever de vigilância, causou prejuízo à saúde da vítima, que, embora atendida de imediato, necessita de tratamento complementar. Como forma de indenização, a pensão mensal requerida satisfaz a pretensão manifestada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7127.1100

18 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada». Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB, arts. 160, II e 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada» provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. Em casos tais, ao agente causador do dano assiste tão-somente direito de regresso contra o terceiro que deu causa à situação de perigo.»


Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0700

19 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.

«Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no art. 195 do CPM. A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a me... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7518.8200

20 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, arts. 24 e 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo art. 24 do CP, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do e... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7333.2100

21 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2100

22 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu» contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC, art. 273.

«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7499.8100

23 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Necessidade de cirurgia. Ato atacado. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Dec. 20.910/1932, art. 1 º. Violação não evidenciada. CF/88, art. 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, o ato atacado data de 23/07/91, quando afinal foi detectada a necessidade de cirurgia, inacolhida pela Administração Militar, e a ação em comento, com o pedido de indenização, foi ajuizada em 30/05/96, dentro do prazo prescricional do Dec. 20.910/32. Violação não evidenciada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.5600

24 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7335.1200

25 - STJ. Administrativo. Processo legislativo. Estado-Membro. Necessidade de seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal. Iniciativa das leis. Transporte coletivo. Iniciativa concorrente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b».

«Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado E... ()


Doc. LEGJUR 105.9391.1000.1600

26 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Anulação de certamente, ao fundamento de que à Administração Pública compete rever seus atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF. Doutrina e jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que responde o Estado pelos danos causados por atos seus, sejam estes lícitos ou ilícitos. Presentes os elementos para responsabilização civil (ato, dano e nexo de causalidade) e não concorrendo o Autor para a nulidade do certame, impõe-se a devolução do valor da tax... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6900

27 - STF. «Habeas corpus». Homicídio. Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação feita pelo Diário Oficial. Lei Compl. 80/94, art. 128 , I.

«É nula a intimação de acórdão a defensor público de Estado pelo Diário Oficial, sem observância da norma que determina sua intimação pessoal. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para declarar nula a certidão de trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o «writ», determinando-se que outra seja feita nos termos da Lei.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7700

28 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. Considerações do Des. Odone Sanguiné sobre o tema. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... 8. Pois bem, impende destacar, inicialmente, que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, «in verbis»: «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agent... ()


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Doc. LEGJUR 105.9391.1000.1700

30 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«... A responsabilidade civil do Estado por ato lícito vem sendo alvo de estudos pela doutrina, prevalecendo o entendimento no sentido de que, com fundamento no princípio da igualdade, é cabível a indenização pelos danos advindos daquele. Quanto ao tema, o mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: «Não há confundir as condições deflagradoras da responsabilidade do Estado supramencionada com os fundamentos da responsabilidade estatal. ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7404.6400

31 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7 º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aque... ()


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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.4600

33 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1 º, IV. CF/88, art. 5º, «caput», 6º, «caput», 194, «caput» e 196.

«... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput», 6º «caput», 194 «caput» e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.E tal necessidade não cede diante da ale... ()


Doc. LEGJUR 105.9391.1000.1100

34 - TJRJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser consider... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7522.1100

35 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 262 da Lei 9.503/97. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7556.0200

36 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. A Lei Civil impõe a reparação do dano aos responsáveis por lesão ao direito de outrem, desde que constatada sua culpa e nexo de causalidade. Nesse sentido, é a determinação expressa do art. 159, do Código Civil de 1916, vigente à época dos acontecimentos: «Aquele que, por ação ou omissão vo... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7461.4900

37 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade e o valor do dano moral. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tendo o Tribunal a quo verificado estar presente o nexo causal, não é possível, em sede de recurso especial, chegar-se a conclusão diversa, pois seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não é possível alteração do valor fixado a título de danos morais, por demandar o reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ


Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0100

38 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. Lei 8.080/90, art. 2 º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3 º. CF/88, art. 196.

«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. Um outro ponto que o recurso especial conclama ao enfrentamento é a insuficiência de recursos financeiros para o custeio de todas as obrigações que a Constituição e as normas infraconstitucionais impõem ao estado. Trata-se aqui da chamada teoria da reserva do possível, tão bem exemplificada no seguinte trecho do recurso especial: «Diversamente das omissões estatais, as prestações estatais positivas demandam um... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7508.6500

39 - TJRJ. Arma de fogo. Disparo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade, que não se viu comprovado. Lei 10.826/2003, art. 15 .

«Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7568.5300

40 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada» para a «reforma» depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma» do ex-policial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.5700

41 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Necessidade de constatação da ilegalidade do decreto prisional. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7100

42 - STF. «Habeas corpus». Intimação pessoal de defensor público do estado em qualquer processo e grau de jurisdição. Necessidade. Lei Compl. 80/94, art. 128 , I. Pauta de julgamento de «habeas corpus» no Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de obrigação de publicação. Nulidade não declarada. CPP, art. 664. Súmula 431/STF. CPP, art. 647.

«Ao defensor público do Estado foi concedida a prerrogativa de ser intimado pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição ( Lei Compl. 80/94, art. 128 , I - Lei Orgânica da Defensoria Pública). Este direito, contudo, não cria obrigação ao Poder Judiciário de proceder à intimação que a lei não prevê deva ser feita. Assim, inexistindo previsão legal para intimação ou publicação de pauta para o julgamento de «habeas corpus» (arts. 202 do RISTF; 192 do RISTF, 664 do C... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7254.2900

43 - TJMG. Mandado de segurança. Concessão. Intimação da sentença ao Estado. Desnecessidade.

«Em mandado de segurança, concedida a ordem, não há necessidade de que o Estado seja intimado da sentença, bastando que se dê ciência da decisão à autoridade coatora, que deverá dar cumprimento ao decidido e encaminhar a questão à administração da pessoa jurídica de direito público a que pertence, para que a mesma, se assim entender, interponha o recurso cabível.»


Doc. LEGJUR 123.3263.3000.0500

44 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16 , parágrafo único, IV. CP, arts. 23, I, 24, 33, § 2º, «c», e § 3º e 44, I, II e III.

«1. O estado de necessidade exculpante, invocado pela douta Defesa, não foi abraçado pelo diploma penal, o qual adotou a teoria unitária, conferindo ao estado de necessidade o caráter de excludente da ilicitude, nos termos dos arts. 23, I e 24, ambos do CP, sem qualquer diferenciação. 2. De toda sorte, a justificativa apresentada pelo réu em autodefesa no sentido de que a arma se destinava à sua proteção pessoal não retira a ilicitude de sua conduta, nem tampouco afasta ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5051.4000

45 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao art. 267, III, do CPC.»


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7098.8700

47 - STF. Desaforamento. Comarca da Capital do Estado. CPP, art. 424.

«Orienta-se a jurisprudência do STF no sentido de o desaforamento, quando necessário, dar-se para a comarca mais próxima do distrito da culpa, onde não subsistam os motivos que o determinam. Cumpre resguardar a ampla defesa do réu, ao lado de um julgamento isento. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado, fundamentadamente, concluiu pela necessidade do desaforamento, afastando, de expresso, comarca mais próxima do distrito da culpa para localizar o julgamento na comarca da Cap... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7467.1000

48 - STJ. Sentença estrangeira. Declaratória do estado das pessoas. Homologação. Desnecessidade. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único. CPC, art. 483.

«Não há necessidade de homologação de sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único).»


Doc. LEGJUR 107.7133.1000.1600

49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Paciente internada em Hospital da rede estadual, acometida de doença neurológica denominada «ENCEFALOPATIA ANÓXICA». Transferência para hospital da rede pública ou particular que melhor apresentasse condições de atendimento que se viu prejudicada, pela ausência de laudo médico elaborado por especialista em neurologia que atestasse o verdadeiro estado de saúde da paciente, bem como, os procedimentos necessários ao tratamento. Necessidade de acompanhamento específico em Unidade de Reabilitação. Comprovação. Laudo médico expedido somente após requisição judicial. Demora injustificada. Dano configuração. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Condenação solidária dos réus, que se apresenta em harmonia com a Súmula nº 65 desta Corte Estadual. Dever compartilhado pelos entes públicos. O direito à saúde é universal, impondo-se aos entes estatais o dever de garanti-lo na medida de suas possibilidades, através do entendimento prioritário de determinadas doenças. Inteligência dos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição Federal. Apelos parcialmente providos exclusivamente para reduzir-se os honorários de sucumbência de... ()


Doc. LEGJUR 12.5645.3000.3100

50 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a». Lei 9.868/1999.

«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que c... ()

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