Jurisprudência sobre
estado de necessidade

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.2900

1 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora». Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)

A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7400

2 - TJSC. Alimentos. Julgamento «extra petita». Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita». Lei 6.515/77, (LD), art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.2400

3 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra». Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.4400

4 - TAPR. Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.3200

5 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residên... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.1100

6 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada». Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB, arts. 160, II e 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada» provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. Em casos tais, ao agente causador do dano assiste tão-somente direito de regresso contra o terceiro que deu causa à situação de perigo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.2000

7 - TARS. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Beneficiária que contrata advogado. Estado temporário de necessidade. Cobrança posterior da verba contratada, em face da melhora na situação financeira da beneficiária. Admissibilidade. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 94, II. CF/88, art. 133.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.8100

8 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).

«O crédito fiscal de titularidade de autarquia federal goza de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, a teor dos arts. 187, parágrafo único do CTN e 29, parágrafo único da Lei 6.830/80. O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito, sem obedecer às formalidades processuais atin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.4300

9 - STJ. Competência. Servidor municipal. Contrato por tempo determinado.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pretensão referente a contrato administrativo celebrado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, após instituído o regime jurídico único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.7300

10 - STJ. Governador. Crime contra a honra. Silêncio da Assembléia Legislativa quanto ao pedido para processar. Mandato concluído. Ação penal. Competência originária do STJ.

«Concluído o mandato do Governador de Estado e havendo crime em tese a apurar instaura-se a Ação penal sem necessidade de licença da Assembléia Legislativa. Se os fatos da acusação são do tempo em que o Governador de Estado estava no exercício do cargo, mantém-se a competência originária do STJ. Queixa-crime recebida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.8700

11 - STF. Desaforamento. Comarca da Capital do Estado. CPP, art. 424.

«Orienta-se a jurisprudência do STF no sentido de o desaforamento, quando necessário, dar-se para a comarca mais próxima do distrito da culpa, onde não subsistam os motivos que o determinam. Cumpre resguardar a ampla defesa do réu, ao lado de um julgamento isento. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado, fundamentadamente, concluiu pela necessidade do desaforamento, afastando, de expresso, comarca mais próxima do distrito da culpa para localizar o julgamento na comarca da Capita... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.0100

12 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fato delituoso cometido antes da vigência da lei dos crimes hediondos. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundação das decisões judiciárias. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.

«Necessidade de fundamentação do ato decisório que define o regime penal mais gravoso. Direito público subjetivo à motivação dos atos jurisdicionais. CF/88, art. 93, IX. Pedido deferido em parte. As normas concernentes à definição do regime prisional constituem «prescrições de direito material» que se revelam insuscetíveis de aplicação retroativa quando veiculem, em tema de execução das sanções penais, regras jurídicas mais gravosas. Impossibilidade jurídico-constituci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7400

13 - STJ. Assistência judiciária. Mudança de fortuna. Revogação.

«A CF/88 recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.6300

14 - STF. Administrativo. Servidor público. Advogado-de-ofício substituto da Justiça Militar: não provimento dos cargos por ato da administração: desnecessidade de provimento dos cargos vagos para os quais foi realizado concurso público de provas e títulos. Entendimento da Súmula 15/STF. Indenização por falta de nomeação. CF/88, art. 37, § 6º.

«A doutrina e a jurisprudência têm-se orientado no sentido da discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de prover os cargos públicos. Não vicia a legalidade e a legitimidade o ato administrativo que, fundamentado na inexistência de necessidade, decide não prover os cargos vagos. A simples convocação, sem motivo explicitado, de candidato classificado em situação inferior não significa certeza de nomeação nem demonstra interesse da Administração em preencher a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.8700

15 - STF. Tributário. ICMS. Lei 8.933/89, do Estado do Paraná. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte.

«De acordo com a regra que, a «contrario sensu», ressai da Súmula 574/STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleça, isto é, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de cálculo. A lei paranaense em foco não se ressente de omissão quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo óbice à tributação das operações em referência, pelo Estado do Paraná. Ausência de fundamento constitucional, ou legal, para a a... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.4000

16 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.9700

17 - STJ. Administrativo. Ato. Necessidade de motivação no caso concreto.

«Direito econômico. Cota para exportação de açúcar. A intervenção do Estado na economia deve ser pautada por atos racionais, transparentes, a modo de possibilitar o controle judicial; posta em dúvida a legitimidade do ato administrativo, a autoridade que o praticou deve revelar-lhe os motivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.1400

18 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.

«O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. Diferente é a situação do motorista que, em estado de necessidade, para se salvar de perigo posto por outrem, vem a causar o choque com terceiro. Nesse caso, ele responde, com direito de regresso contra o culpado (CCB... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.4500

19 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.1300

20 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.

«A «transferência» de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros» Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional» de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso» daquele para o qual foi «originariamente» admitido. Precedente: RTJ 136/528.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.6000

22 - STJ. Assistência judiciária. Revogação.

«A CF/88 recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido, garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.3900

23 - TJSP. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Medicamento. Antecipação determinando a inclusão do autor no programa municipal de fornecimento gratuito de remédios contra a AIDS. Possibilidade. Evidente risco de dano irremediável. Tutela concedida. CF/88, arts. 30, VII, 196 e 198, II. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

«... Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO («A Reforma do Código de Processo Civil», Malheiros Editores, 2ª ed. pp. 143/145), a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor. Pondera, também, quanto às duas situações previstas nos incisos do CPC/1973, art. 273, I, o seguinte: «A primeira delas sugere o requisito do «periculum in mora», ordinariamente posto em relação à tutela cautelar. Reside no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.1500

24 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.

«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. Praticado o ato em estado de necessidade, não há como reconhecer, no cível, dolo ou culpa grave do agente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.5900

25 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Alcance do instituto. Razão de ser.

«A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser do instituto está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado o tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte interessada em ver o processo guindado à sede extraordinária com remédio legal para compeli-lo a tanto - os embargos declaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.2700

26 - STJ. Assistência judiciária. Parte impossibilitada de contratar advogado. Defensor designado pelo Juiz independentemente de requerimento da parte.

«A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque, aí está sua finalidade, realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será coisa ociosa, inútil, mera homenagem à tradição. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário abonam o aresto recorrido, Rel. Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF/88 estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF/88, art. 5º, LXXIV). O instituto tem s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.9800

27 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória. Necessidade de prova da provisoriedade da imissão. Fraude ao princípio da prévia indenização.

«O abuso no exercício da «imissão provisória» contribui para que se fraude o princípio da prévia e justa indenização, e se transforme o Estado em esbulhador contumaz. O Decreto-lei 1.075/70 permite apenas a imissão provisória do expropriante, no bem objeto de desapropriação. Não autoriza imissão definitiva. Para se valer de seus permissivos, o expropriante deve provar que seu ingresso na posse não é definitivo, mas provisório. Permitir a imissão definitiva do expropriante,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.9300

28 - STJ. Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.0500

29 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Pessoa jurídica de Direito Público. Danos causados pelos seus agentes a terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade de demonstrar, desde logo, a culpa.

«Na ação reparatória, pode a entidade pública promover a denunciação da lide ao seu preposto, sem necessidade de atribuir-lhe, desde logo, a culpa pela ocorrência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.7900

30 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.

«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atual... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2100

31 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.

«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. Os direitos dos usuários de linha telefônica não se confundem com os decorrentes das ações adquiridas pela efetivação do referido negócio jurídico. O a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.3600

32 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Relação continuativa. Revisão do benefício. Ação autônoma. CPC/1973, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de relação continuativa, é possível revisar decisão transitada em julgado desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato -CPC/1973, art. 471, I. Necessidade de ação autônoma para a revisão do benefício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.6400

33 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem». Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.

«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. As causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal, aplicam-se aos crimes falimentares. Não pode argüir estado de necessidade quem deve simplesmente resignar-se a carência econômica, desde que não esteja se privando de necessidade vi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6800

34 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Alegação de que a operadora não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos. Rejeição dessa alegação. CF/88, arts. 174 e 196.

«...Outro ponto levantado pela apelada, que merece ser analisado, é o de que ela não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos, pois isto não é mister seu, pois o oferecimento de saúde à população é dever constitucional do Estado, e não de empresas privadas, as quais, subsidiariamente, prestam serviços na área de saúde. O referido argumento não é convincente, pois, como já foi demonstrado no decorrer deste voto, o dever da apelada de oferecer uma assistência méd... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.2700

35 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente. Filho menor internado em estabelecimento mantido pelo Estado. Lesão grave. Culpa caracterizada. Necessidade da complementação do tratamento. Obrigação de indenizar.

«O acidente sofrido por menor impúbere quando brincava no estabelecimento mantido pelo Estado, que freqüentava, gera a obrigação de reparar o dano. Age culposamente quem, pela negligência no seu dever de vigilância, causou prejuízo à saúde da vítima, que, embora atendida de imediato, necessita de tratamento complementar. Como forma de indenização, a pensão mensal requerida satisfaz a pretensão manifestada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.0900

36 - TJMG. Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do CP, art. 304.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.2900

37 - TJMG. Mandado de segurança. Concessão. Intimação da sentença ao Estado. Desnecessidade.

«Em mandado de segurança, concedida a ordem, não há necessidade de que o Estado seja intimado da sentença, bastando que se dê ciência da decisão à autoridade coatora, que deverá dar cumprimento ao decidido e encaminhar a questão à administração da pessoa jurídica de direito público a que pertence, para que a mesma, se assim entender, interponha o recurso cabível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7247.9900

38 - TJMG. Assistência judiciária. Inventariante do espólio. Declaração de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXVI, e Lei 1.060/1950, art. 4º. Concessão. Lei 7.510/86.

«A existência de bens no inventário, ainda que de alto valor, em nada influi no pedido de assistência judiciária, mas, sim, a afirmação do estado de necessidade do requerente, com o advento da Lei 7.510/86, que deu nova redação ao Lei 1.060/1950, art. 4º

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.7300

39 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3300

40 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Estado de necessidade. Decreto 2.681/1912, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, II.

«Responde pelo resultado danoso a empresa cujo motorista pratica a ação em estado de necessidade, sob coação do assaltante, deixando a porta aberta do veículo que mantém em movimento, do que decorre a queda do passageiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.7400

41 - TST. Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.

«É inviável a condenação ao pagamento da dobra salarial e da multa do § 8º do CLT, art. 477 à empresa em estado falimentar, dada a indisponibilidade dos bens da massa falida e a necessidade da habilitação do crédito no concurso de credores junto ao Juízo Universal de Falência para se observar as preferências e rateios próprios da lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.5600

42 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5200

43 - STJ. Servidor público. Problemas psíquicos. Abandono de emprego ou inassiduidade. Necessidade de verificação do «animus». Reintegração concedida.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o «animus» específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Segurança concedida para anular o ato demissionário, a fim de que a Comissão Disciplinar submeta o impetrante a novo exame médico pericial, atendendo-se à necessidade da presença de psiquiatras gabaritados, justamente para avaliar os diversos atestados médicos colacionados no procedimen... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1000

45 - STF. Administrativo. Decisão. Considerações, do Min. Celso de Mello, com citação de doutrina, sobre a necessidade de sua fundamentação. CF/88, art. 93, X.

«... A exigência de motivação das decisões administrativas dos Tribunais - que deriva de postulado constitucional inafastável traduz, na concreção do seu alcance, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal e configura instrumento essencial de respeito e proteção aos direitos dos interessados, inclusive dos próprios Magistrados, especialmente daqueles que vêm a expor-se à ação censória de órgão judiciário competente. Na realidade, mais do que expressiva imposição... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.9600

46 - STF. Administrativo. Decisão de Tribunal. Considerações, com citação de doutrina, sobre a necessidade de sua fundamentação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 93, X.

«... A exigência de motivação das decisões administrativas dos Tribunais - que deriva de postulado constitucional inafastável traduz, na concreção do seu alcance, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal e configura instrumento essencial de respeito e proteção aos direitos dos interessados, inclusive dos próprios Magistrados, especialmente daqueles que vêm a expor-se à ação censória de órgão judiciário competente. Na realidade, mais do que expressiva imposição... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.2900

47 - STJ. Menor. Pátrio poder. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na c... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7309.7900

49 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.4000

50 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.»

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