Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Análise de matéria fático-probatória. Interpretação do contrato social. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, «data venia, incide no mesmo veto da sindicância fático-probatória (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ).... ()
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