Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Julgamento «extra-petita. Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Não há julgamento «extra-petita por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento.... ()
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