Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime societário. Crime tributário. Dolo. Lei 8.137/90, art. II .

«Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários da empresa de que são os pacientes diretores. Impossibilidade financeira não demonstrada.... (Continua)