Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7087.8200

1 - STJ Sonegação fiscal. Instauração da ação penal. Suspensão para aguardar decisão administrativa. Falta de amparo legal.

«As instância penal e administrativa não guardam dependência uma da outra e nem as disposições do CPP autorizam a suspensão, de ofício, da ação penal no aguardo de solução a ser proferida no procedimento administrativo. Firme, por outro lado, a jurisprudência segundo a qual a apuração do débito fiscal não é condição de procedibilidade da ação penal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF