Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.
«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... ()
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