Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Requerimento da autora de realização dos procedimentos Histerectomia Vaginal ou Promontofixação Uterina, que não tem condições de custear. Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo do Município que recorre argumentando que não é de sua competência o fornecimento da cirurgia requerida, por ser de média/alta complexidade. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.

Lei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMETO DO RECURSO.

Sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas, determinando a devolução dos valores pagos, afastando a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O REPARO NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO CENTRAL DO PRÉDIO EM QUE LOCA UM ANDAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NO CASO EM TELA, ENTENDO QUE A DECISÃO DE PISO MERECE REFORMA, JÁ QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SERVEM DE PROVA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AINDA MAIS PELAS ALTAS TEMPERATURAS QUE ASSOLAM A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES POR PARTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou antecipadamente o mérito da ação, proferindo decisão de procedência com base na ausência de comprovação de fatos impeditivos ou desconstitutivos do direito alegado na petição inicial, sem que fosse oportunizada às partes a produção de provas, especialmente prova técnica, considerada indispensável à adequada instrução do feito. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRATANDO-SE DE QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NOS TERMOS DO CPC, art. 371, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RESPECTIVAS FATURAS. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA ADVINDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES NÃO CONFIGURA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO QUE AS FATURAS DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E SERVEM COMO PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO RESTOU ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO QUE, EM REGRA, SE FORMALIZA COM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. QUANTO AOS JUROS COBRADOS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À APELANTE. AFIRMA QUE A FINANCEIRA RECORRIDA PRATICOU JUROS ABUSIVOS E QUE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA LIDE, NÃO CONSTA AS TAXAS PACTUADAS, E QUE PRETENDE A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS. NA VERDADE, EM CADA FATURA MENSAL DO CARTÃO, CONSTA O VALOR DAS TAXAS PACTUADAS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DO MAIS, AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO ESTÃO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO CONTRATADO E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO SÚMULA 541/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DA DANO IMATERIAL. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RETIFICAR O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR PARA UMA ECONOMIA E RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ INVOCANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MANTÉM-SE HÍGIDA A RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE IGNORAR, QUE O TERMO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A SEGUNDA RÉ TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE ELAS, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS CONTAS DE CONSUMO SÃO EXPEDIDAS EM NOME DE AMBAS AS RÉS E, DESTA FORMA, INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO CADASTRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AUTOR, ANOTADA COMO SENDO DE DUAS ECONOMIAS QUANDO, EM VERDADE, TRATA-SE DE UNIDADE CEM POR CENTO RESIDENCIAL DE UMA ECONOMIA. COBRANÇA COM BASE EM DUAS ECONOMIAS, PORTANTO, QUE SE MOSTRA IRREGULAR A CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM, DEVENDO EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR, EM DECORRÊNCIA DO INADEQUADO CADASTRO DE DUAS ECONOMIAS, SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SÚMULAS 192 E 89 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ORA SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR ESSE QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À MÉDIA DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL QUE SE FAZ INADMISSÍVEL, EIS QUE O AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 25.438/99. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE PUGNA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA QUE, POSTERIORMENTE, DESISTE DO PLEITO RECURSAL NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. NO MAIS, PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. AUTORA QUE, APESAR DE PESSOA JURÍDICA, GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM SUA CONTESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUE AMPARE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, GARANTINDO-SE A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E, NO MAIS, PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ Apelação. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Pedido reconvencional não apreciado na sentença (citra petita). Possibilidade de suprimento da omissão. Aplicação da teoria da causa madura, na forma do, II do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013. Argumentos da contestação que se confundem com os da reconvenção. Precedente do STJ. A existência da união estável, no período de 01/02/2012 a 31/05/2020, prevista nos arts. 226 § 3º da CF/88 e 1.723 do Código Civil, restou incontroversa. No tocante aos apartamentos 901 e 906 situados à Rua Cachambi 780 - Pilares, dúvidas não há de que foram adquiridos durante a união estável (fl. 203 e fl. 207). Em relação à sala 1.102 localizada na Avenida Dom Helder Câmara 6.644 - Pilares, restou consignado na Audiência de Conciliação e Julgamento que as partes, no curso da união a adquiriram (fl. 383). Por fim, no tocante ao veículo Fiat Argo 2019, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação de que o bem fora adquirido após o término da união, eis que apenas juntou o documento que comprova tão somente a venda do veículo em novembro de 2020, ou seja, após o término da União. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência do pedido autoral que tem como consectário lógico a improcedência da reconvenção. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO POR SERVIÇO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao reembolso de R$ 3.500,00, afastando, contudo, a condenação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na demora dos Réus em transferirem a Autora para hospital da rede pública ou privada. ... (Continua)

17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

Ação de cobrança para o Réu pagar o cartão alimentação instituído pela lei municipal 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, visando à readequação das parcelas de financiamento de veículo em razão de alegada redução de capacidade financeira superveniente. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA FAVORAVELMENTE À CLASSE E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO RESPEITADO CONFORME O TEMA 589/STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009, COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS. PEDIDO JÁ APRECIADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACOLHIDO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

20 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PERÍODO INTERMEDIÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO, COM PEQUENO REPARO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. NO MÉRITO, PRETENSÃO PETITÓRIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS, QUAIS SEJAM, I) O DOMÍNIO SOBRE A COISA; II) A POSSE INJUSTA DOS RÉUS E A III) PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE OS RÉUS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEGUIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFERINDO-LHES JUSTO TÍTULO À POSSE. AUTORA QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS AFIRMA QUE ESTE TERIA PERDIDO A EFICÁCIA, DIANTE DE UMA PERMUTA FRUSTRADA. CONTRATO IMPUGNADO, TODAVIA, QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA À PERMUTA ALEGADA. AO CONTRÁRIO, PELO DOCUMENTO A AUTORA, ENTÃO PROMITENTE VENDEDORA, DÁ PLENA E RASA QUITAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. ADEMAIS, O INSTRUMENTO PARTICULAR CONTÉM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO INSTRUMENTO. POSSE DOS RÉUS AMPARADA JURIDICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM PEQUENO REPARO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TRATANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS DE MATÉRIA DE DEFESA, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 237, DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO E O ESTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVAM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO QUE PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA OU AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, ALÉM DE INVOCAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O ESTADO DEVE FORNECER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REQUERIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA LINFOCÍTICO/LEUCEMIA CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA, INCLUSIVE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A SEREM PRESCRITOS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 65/TJRJ. TEMA 793 DO STF. MÉDICO QUE POSSUI AS MELHORES CONDIÇÕES PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. SÚMULA 184/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ANTE O DECURSO DO TEMPO DA DECISÃO IMPUGNADA E POR NÃO SER EXÍGUO, EIS QUE SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OBJETIVA A REVISÃO DA RUBRICA ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE FOI CONGELADA AO LONGO DOS ANOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM OS MEMBROS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO OS SEUS BENEFICIÁRIOS. RIOPREVIDÊNCIA QUE É RESPONSÁVEL EM GERIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO E, POR CONSEGUINTE, NÃO LIMITA A REVISÃO DA VANTAGEM AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTRINGINDO APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DA SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA EM TELA QUE FOI DECIDIDA PELO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, JULGADO SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTA COLENDA CORTE, QUE FIXOU 2 (DUAS) TESES: ¿I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ESCLARECIDA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA HORA AULA PELOS TEMPORÁRIOS.¿ GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE QUE É DE R$ 82,84 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS. TODAVIA, COMO ESPOSADO EM SUPRACITADO IRDR, NÃO SE PODE ADMITIR O CONGELAMENTO DA VERBA INCORPORADA, QUANDO ESTA, POR FORÇA DE LEI, É REAJUSTÁVEL, DEVENDO SER APLICADOS OS ÍNDICES GERAIS ANUAIS DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88/1988, QUE ASSEGURA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, A FIM DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS DÉBITOS APURADOS ATÉ 08/12/2021 DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E E, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, INCIDIRÃO SOBRE ELES O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA (TR), EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09/12/2021, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, CONSOANTE A Emenda Constitucional 113/2021 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDAM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO SÚMULA 111/STJ.

24 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu/ora agravado, que, em caso de eventual procedência dos pedidos formulados pela ora agravante no processo de origem, pretende atribuir ao ex-síndico do condomínio a responsabilidade pelos fatos que teriam ensejado a rescisão contratual. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DE IMÓVEL VIZINHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO - PROVA DOCUMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1-Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações provenientes do imóvel do demandado, a qual julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.929,90 e de condenação ao pagamento de verba reparatória no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO PELO EXPERT SE REVELA EXCESSIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRABALHO DO PERITO QUE CONSISTE NA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA E ANÁLISE DE DANOS AMBIENTAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ESGOTO SANITÁRIO NAS PRAIAS DE SÃO CONRADO E LEBLON. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT, O VALOR ARBITRADO SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 167.442,25 EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DE SER A PARTE AUTORA PORTADOR DE SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES, QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO, NECESSITANDO COM URGÊNCIA DO TRATAMENTO RECEITADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA ATRAVÉS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE HOME CARE, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS LAUDOS MÉDIDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ISSQN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O EMBARGANTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS EM NA VERBA SUCUMBENCIAL E, AINDA, EM MULTA POR OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. O EXECUTADO/EMBARGANTE, REPISA A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACRESCENTANDO O PEDIDO DE NÃO CABIMENTO DA MULTA E O PLEITO DE PROVA PERICIAL. O EXEQUENTE/EMBARGADO, DE FORMA ADESIVA, SUSTENTA QUE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FOI ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, DO CPC, BEM COMO NECESSIDADE DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO O CONTRIBUINTE NÃO O FAÇA, SERÁ AUTUADO PELO FISCO, QUE ASSIM PROCEDERÁ, NO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA QUAL SE INICIA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 149, II, E CTN, art. 173, I. APLICAÇÃO DAS Súmula 555/STJ. Súmula 662/STJ. NÃO HÁ QUE SE COGITAR A NULIDADE DA CDA, POIS, CONSOANTE A SÚMULA 392/STJ, FORA ANEXADA UMA RETIFICADA PELO FISCO, ANTES DA SENTENÇA. QUANTO À MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE EVIDENCIOU O CARÁTER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, MERECENDO SUA EXCLUSÃO. O PLEITO DE PROVA PERICIAL, NÃO MERECE GUARIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC.

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da suspensão dos serviços de telefonia, sob a alegação de pagamento tempestivo das faturas de julho e agosto de 2021. O autor pleiteou a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela que impedia a negativação de seu nome e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Apelações cíveis interpostas pelas rés e recurso adesivo da autora contra sentença que reconheceu a ilicitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia à consumidora, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. As rés alegam que não houve dano moral e que cumpriram seus deveres legais, a autora, por sua vez, pleiteia a majoração do valor indenizatório. 2. A relação contratual entre as partes submete-se às normas do CDC, conforme o art. 3º, § 2º, e a Súmula 608/STJ, sendo as rés responsáveis objetivamente pelos danos oriundos da prestação defeituosa do serviço (CDC, art. 14). 3. A Qualicorp integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 4. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é admitida, desde que prevista em contrato, após 12 meses de vigência e mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; RN ANS 557/2022, art. 14). 5. Não foi comprovada a efetiva notificação da autora sobre o cancelamento do plano, configurando falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III), e consequente vício na prestação do serviço e violação ao art. 14 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS. 6. A ausência de comprovação de oferta de plano individual, sem carência, em substituição ao plano coletivo cancelado, viola o art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU e os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil, art. 421 e 422). 7. O descumprimento contratual, ao surpreender a autora com o descredenciamento de seu plano, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 75/TJRJ). 8. O valor arbitrado a título de dano moral respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no art. 944 do Código Civil e na Súmula 343/TJRJ. 9. Diante do desprovimento dos recursos das rés, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora em grau recursal. 10. Recursos desprovidos.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 estabelece em seu art. 3.1 que todas ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, ¿o interesse maior da criança¿, princípio expressamente previsto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. Com o advento da Lei . 13.058/14, a guarda compartilhada é a regra em nosso sistema jurídico, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. art. 1.584, §2º, do Código Civil. Elementos dos autos que não permitem vislumbrar, em juízo preliminar de cognição, a existência de qualquer das circunstâncias autorizativas à decretação de guarda unilateral em prol da genitora. Litigância de má-fé pela agravante não comprovada. Não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar, suficientemente, a intenção da parte autora em usar do processo para conseguir objetivo ilegal e nem alterar a verdade dos fatos, não podendo ser presumida. Por fim, importante consignar que a manifestação deste Relator ou da Câmara, antes da análise de instância inferior, sobre prática de alienação parental pela genitora, configuraria patente supressão de instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APESAR DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. CONSUMIDORA QUE JUNTA AOS AUTOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E FATURAS PAGAS, OS QUAIS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POR OUTRO LADO, DEDAMANDADA NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, E, APENAS AFIRMA QUE CASO A INTERRUPÇÃO TENHA OCORRIDO, ESTA TERIA SE DADO POR BREVE PERÍODO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PARCIAL REFORMA NO DECISUM APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, TÃO SOMENTE, ATÉ NOVEMBRO DE 2022, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL DECLARAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. PARADA FORA DO PONTO E EM LOCAL INADEQUADO. FRATURA DO TORNOZELO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELA RÉ. PREPOSTO QUE PAROU FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE CABIA. DOCUMENTOS E VÍDEOS COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRA NORTEADA PELOS arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734, DO CÓDIGO CIVIL E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACERIZADO. INTEGRIDADE FÍSICA LESIONADA. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, SENDO DOTADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALEGADOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO PARA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - FATURAS DE CONSUMO CONTESTADAS. - PROVA PERICIAL. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - RECURSO DA AUTORA.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR MILITAR. DESCONTOS QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, visto que o agravante é militar da Marinha do Brasil e os descontos das parcelas não pode ultrapassar 70% da sua remuneração, a fim de assegurar renda mínima de 30%. 3. Após os descontos das parcelas do empréstimo consignado, sobram para o agravante aproximadamente 33,41% de sua remuneração, evidenciando que o limite máximo de descontos foi observado pelas instituições financeiras. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgada improcedente, indeferiu a condenação do requerente no pagamento de honorários sucumbência. 2. Com a instauração do incidente, o sócio da executada foi citado e contratou advogado para defender seus interesses no incidente, obtendo a improcedência do pedido. 3. A decisão que julga improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de ter natureza de decisão interlocutória, extingue a relação jurídica processual então inaugurada. 4. Em razão da improcedência do pedido, faz jus o advogado do vencedor ao recebimento de honorários sucumbenciais, em razão do trabalho exitoso desempenhado no incidente. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.

Intento recursal, pretendendo a condenação da apelada ao pagamento das cotas vencidas ao longo da ação e a aplicação de juros, multa e correção monetária a contar do inadimplemento. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM FIXAÇÃO DE TETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 2. Na decisão liminar, a ré foi compelida a suportar os custos de terapias como psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, psicopedagogia, integração sensorial e acompanhamento terapêutico em ambiente natural. 3. A agravante sustentou ausência de cobertura contratual e legal para parte dos tratamentos e pleiteou a fixação de teto para a multa diária imposta. 4. A concessão da tutela de urgência baseia-se na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, elementos que se verificam quando há prescrição médica clara e fundamentada indicando a necessidade do tratamento para assegurar o direito à saúde do paciente, especialmente em casos envolvendo crianças com TEA. 5. A prescrição médica detalhada juntada aos autos descreve a necessidade de múltiplas terapias, como psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, integração sensorial e psicopedagogia, além de atendimento por método ABA, demonstrando abordagem individualizada e especializada. 6. O STJ tem afirmado a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que demonstradas prescrição médica e eficácia do tratamento. Assim, a recusa de cobertura para as terapias regularmente prescritas se revela abusiva. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como legítima a cobertura de tratamentos multidisciplinares voltados a pacientes com TEA e TDAH, ainda que não incluídos no rol da ANS, desde que haja fundamentação clínica e respaldo técnico. 8. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS ampliou a proteção ao paciente com TEA, exigindo que as operadoras assegurem atendimento por profissional habilitado a aplicar o método indicado pelo médico assistente, eliminando limites de sessões e reforçando a prioridade da prescrição médica. 9. Entretanto, no tocante ao acompanhamento terapêutico em ambiente natural (residência e escola), inexiste obrigação legal ou contratual de cobertura, conforme entendimento reiterado da ANS, que exclui expressamente tal serviço do rol de cobertura obrigatória. 10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o custeio de assistente terapêutico em ambiente natural extrapola os limites da cobertura obrigatória dos planos de saúde, especialmente por se tratar de intervenção fora de estabelecimento clínico. 11. Quanto à multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão judicial, embora adequada em sua essência como meio de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, sua limitação a um valor máximo mostra-se necessária para assegurar proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. 12. A limitação do valor da multa ao teto de R$ 20.000,00 preserva a efetividade da medida judicial sem implicar em sanção desproporcional, podendo ser revista pelo juízo de origem em caso de descumprimento reiterado. 13. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E USO DE FONTE ALTERNATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança mensal de tarifa mínima de fornecimento de água, mesmo diante da inexistência de hidrômetro e da utilização de poço artesiano pela parte autora. Pleiteou-se a declaração de inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima pela simples disponibilização do serviço, com base na Súmula 152/TJRJ. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de conduta reiterada e dano concreto. A autora interpôs recurso, sustentando omissão na análise da infração de trânsito e reafirmando que a empresa extrapola os limites da convivência tolerável ao utilizar a via pública como extensão de suas atividades. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO INCOMPLETA DE PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Denise Salume Amaral do Nascimento e Neimar Salume do Nascimento em face de GOL e Qatar Airways Group, condenando ambas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os autores adquiriram passagens aéreas por milhas, com itinerário internacional, constatando-se a ausência da passagem de retorno do segundo autor. A falha obrigou a aquisição de novo bilhete no exterior, resultando na judicialização do pedido indenizatório. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, ação de ressarcimento por alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão. O autor sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos bancários da conta em 14/06/2024, enquanto o saque dos valores ocorreu em 10/05/2006. A sentença fixou o termo inicial da prescrição na data do saque, reconhecendo o transcurso do prazo decenal e extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ CONDUZIRIA À ANULAÇÃO DO JULGADO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DA SÚMULA 168/TJRJ E DO CPC, art. 932, III. RECURSOS PREJUDICADOS.

Ação de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento de paciente em decorrência de supostas falhas no atendimento médico/hospitalar. Sentença de procedência. Recurso de todos os réus. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO TÃO APENAS DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

parte autora alega ter sido indevidamente negativada nos órgãos restritivos de crédito por conta de dívida prescrita. A prova da alegada regularidade na contratação imputada à parte autora é de incumbência da parte ré diante da inversão ope legis do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CPDC. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA MULTA QUE TEM NATUREZA DIVERSA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

demanda de origem foi proposta pleiteando junto ao banco agravante informações sobre o saldo da conta corrente, poupança e aplicações de determinado espólio na data do óbito, sendo deferida a antecipação da tutela compelindo ao réu o fornecimento das respectivas informações, sob pena de multa. ... (Continua)