Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, ação de ressarcimento por alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, sob fundamento de prescrição da pretensão. O autor sustenta que apenas teve ciência do desfalque ao acessar os extratos bancários da conta em 14/06/2024, enquanto o saque dos valores ocorreu em 10/05/2006. A sentença fixou o termo inicial da prescrição na data do saque, reconhecendo o transcurso do prazo decenal e extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. ... (Continua)