Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO PARA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.