Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. PARADA FORA DO PONTO E EM LOCAL INADEQUADO. FRATURA DO TORNOZELO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELA RÉ. PREPOSTO QUE PAROU FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE CABIA. DOCUMENTOS E VÍDEOS COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRA NORTEADA PELOS arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734, DO CÓDIGO CIVIL E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACERIZADO. INTEGRIDADE FÍSICA LESIONADA. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, SENDO DOTADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALEGADOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.