Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO AOS SERVIDORES SUSPENSO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.
Ação de cobrança para o Réu pagar o cartão alimentação instituído pela lei municipal 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012). ... ()
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