Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO TÃO APENAS DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

parte autora alega ter sido indevidamente negativada nos órgãos restritivos de crédito por conta de dívida prescrita. A prova da alegada regularidade na contratação imputada à parte autora é de incumbência da parte ré diante da inversão ope legis do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CPDC. ... (Continua)