Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - FATURAS DE CONSUMO CONTESTADAS. - PROVA PERICIAL. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - RECURSO DA AUTORA.

- NO ÚNICO MÊS EM QUE O PERITO IDENTIFICOU ATIPICIDADE DO FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICO (MARÇO/2021), CONSIDERANDO O CONSUMO ESTIMADO CALCULADO (318 KWH), TEM-SE A JUSTIFICATIVA DA SAZONALIDADE (VERÃO) E O CONFINAMENTO IMPOSTO PELA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19. - É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE DURANTE O VERÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, OCORRE UM AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MESMO FENÔMENO É OBSERVADO DURANTE O PERÍODO DE CONFINAMENTO DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19, ONDE AS PESSOAS SE VIAM OBRIGADAS A PASSAR MAIS TEMPO EM SUAS RESIDÊNCIAS E, POR RAZÕES ÓBVIAS, CONSUMIAM MAIS ENERGIA ELÉTRICA. - DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTA DOS AUTOS, TEM-SE QUE A SENTENÇA PROLATADA EMPRESTOU ADEQUADA E JUSTA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA. - SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO IMPROVIDO.