Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da suspensão dos serviços de telefonia, sob a alegação de pagamento tempestivo das faturas de julho e agosto de 2021. O autor pleiteou a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela que impedia a negativação de seu nome e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)