Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. ... ()
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