Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O REPARO NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO CENTRAL DO PRÉDIO EM QUE LOCA UM ANDAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NO CASO EM TELA, ENTENDO QUE A DECISÃO DE PISO MERECE REFORMA, JÁ QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SERVEM DE PROVA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AINDA MAIS PELAS ALTAS TEMPERATURAS QUE ASSOLAM A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES POR PARTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.