Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgada improcedente, indeferiu a condenação do requerente no pagamento de honorários sucumbência. 2. Com a instauração do incidente, o sócio da executada foi citado e contratou advogado para defender seus interesses no incidente, obtendo a improcedência do pedido. 3. A decisão que julga improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de ter natureza de decisão interlocutória, extingue a relação jurídica processual então inaugurada. 4. Em razão da improcedência do pedido, faz jus o advogado do vencedor ao recebimento de honorários sucumbenciais, em razão do trabalho exitoso desempenhado no incidente. 5. Provimento do recurso.... (Continua)