venda do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP Corretagem. Negociações que não levaram à venda do imóvel e nenhum proveito trouxeram aos vendedores. Venda incontroversamente realizada anos depois, sem a participação do Autor. Exclusividade na venda do imóvel não foi assegurada ao Autor. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da possibilidade de inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes, além de eventual contrição de bens. 3 - A medida é reversível, caso o provimento jurisdicional seja desfavorável ao agravado. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de procedência. Autorização expressa, por intermédio de advogado, para realização da venda do imóvel para terceiro. Notificação extrajudicial realizada por e-mail. Validade. Inexistência de afronta ao direito de preferência de qualquer um dos condôminos. Direito de preferência não exercido no prazo. Oposição futura à venda do imóvel para terceiro descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

5 - TJRJ Compra e venda. Ação anulatória. União estável. Concubinato. Venda de ascendente para descendente. Ausência de consentimento da autora que convivia em união estável com o vendedor. Anulação que independe de prova de simulação ou fraude. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.725. CCB, art. 1.132.

«... Da análise da escritura da compra e venda do imóvel realizada em 04/07/03 (fls. 10), não há qualquer referência ao consentimento dos herdeiros do vendedor, 1º réu. Verifica-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido na constância da união estável entre a autora e o 1º réu, da qual resultou o nascimento da filha do casal, 2ª ré, compradora do imóvel. Como se sabe, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em contrário, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.725. Assim, a autora, além de herdeira do 1º réu, é sua meeira e faz jus a metade do patrimônio do casal, razão pela qual seu consentimento é indispensável para a validade do negócio. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

7 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2013 e 2014. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2011. Transferência do domínio. Sujeição passiva do proprietário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Venda do imóvel não anulável. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a venda do imóvel não deve ser anulada, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no CTN, art. 185, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que alertasse os embargantes da existência de obstáculos ao negócio acertado (fls. 130). Ademais, quando o executado foi citado por edital, o prazo de prescrição já tinha se completado por quase três vezes, pois a execução foi ajuizada em 1972 e a citação ocorreu em março de 1986 (fls. 131). ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade de morar no imóvel para caracterizar a posse. Contrato de compra e venda do imóvel anterior ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e penhora em processo de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que houve omissão em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita após a venda do imóvel em razão da partilha - Cabimento - Venda de imóvel que não pode resultar em efetiva modificação de situação financeira - Revogação da benesse que pressupõe modificação das condições econômicas da parte o que não ocorrerá com mera venda do imóvel - Embargos acolhidos... (Continua)

15 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à prestação de contas sobre a venda do imóvel - Ré que demandou pela produção de prova pericial grafotécnica ao menos duas vezes, negando, inclusive em audiência, ser sua a assinatura na procuração - Possibilidade de produção de prova pericial neste rito especifico - Relevância da prova pericial para análise das assinaturas de modo a divisar se o dever de prestar contas sobre a venda do imóvel recai, efetivamente, sobre a ré, e para a oitiva do genitor da compradora - Decisão anulada- Recurso provido, com determinação

16 - TAPR Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel postulada pela adquirente e determinou a restituição de 85% dos valores pagos. Irresignação da requerida. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Retenção de 15% das parcelas pagas que se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Interessada que não impugnou os parâmetros utilizados pelo juízo a quo para fixação do percentual. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE NÃO HAVIA PRÉVIA VINCULAÇÃO DA «FAZENDA PARAÍSO NASCENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATADO DE COMPRA E VENDA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON, TRATANDO-SE DE NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES DETINHAM AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA PROMOVER, COM EXCLUSIVIDADE, A VENDA DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO NOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS AUTORES TIVERAM PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CONCRETIZOU-SE COM A ENTREGA DO MESMO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO FINAL DA COMPRA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON, O QUE NÃO RETIRA O DIREITO DOS AUTORES UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADO O ARREPENDIMENTO DAS PARTES, APROXIMADAS PELOS AUTORES, EM REALIZAR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, UTILIZANDO-O PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

19 - STJ Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Negócio realizado em estande de vendas. Serviços vinculados à compra e venda do imóvel sem oportunidade dos adquirentes de recusá-los ou de contratar outro prestador. Falta de informação adequada aos consumidores. Contrato de adesão e operação casada. Caracterização. Ressarcimento ao autor dos valores desembolsados referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, bem como os ônus sucumbenciais. Cabimento. Recurso provido para estes fins.

23 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Venda do imóvel efetuada pelo agente financeiro, na forma prevista em Lei e no contrato. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

24 - TJMG Família. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Bem adquirido após o rompimento do vínculo conjugal. Outorga uxória. Desnecessidade. Sentença mantida

«- Tendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel sido celebrado após o fim do relacionamento conjugal do proprietário do bem com a autora, separados de fato há anos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, pela ausência de outorga uxória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Financiamento bancário. Negativa. Rescisão. Promessa de compra e venda. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer o cabimento de indenização por danos materiais e morais pelo desfazimento da promessa de compra e venda do imóvel. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de imóvel rural. Mediação comprovada por contrato entabulado entre as partes bem como por prova testemunhal. Discussão acerca da exclusividade da corretagem considerada irrelevante. Determinação, apenas, para redução do percentual da comissão para 6% (seis por cento) sobre o valor da venda do imóvel. Recurso do réu parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo adesivo dos autores.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Registro da cessão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da ação ocorrido em data posterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Monitória. Prova. Propositura da ação para cobrança de comissão de corretagem derivada da intermediação da venda do imóvel dos réus. Obrigação de pagar quantia certa (percentual sobre o valor do imóvel alienado) assumida em contrato de autorização de venda do bem, com exclusividade. Concretização da compra e venda demonstrada, estando registrada no cartório imobiliário. Conjunto probatório idôneo que caracteriza prova escrita sem eficácia executiva. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo determinado o prosseguimento do feito.

30 - TJRS Direito privado. Leilão. Imóvel. Exclusão. Embargos de terceiro. Manutenção da praça. Venda. Renovação. Necessidade. Mandado de segurança. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora de dois imóveis. Exclusão de um dos imóveis em embargos de terceiro. Leilão aprazado para 10h30min. Leiloeiro que informou na ata ter tomado conhecimento da exclusão às 15h37min. Manutenção da praça com a venda do imóvel remanescente pelo valor mínimo. Necessária a renovação do leilão a fim de que seja oportunizada a alienação por lanço superior à avaliação.

«Segurança denegada.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Intenção procrastinatória da agravante em assinar o termo de venda do imóvel do qual era depositária. Má-fé verificada. Liminar revogada. Recurso improvido.

32 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória nulidade. Venda de imóvel objeto de contrato de locação por prazo indeterminado. Direito de preferência do locatário na compra e venda do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 33. Hipótese em que os locatários não atenderam ao comando legal e ainda à determinação judicial, deixando de trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel locado para comprovação da averbação do contrato de locação, tampouco depositaram em juízo o preço da venda. Emenda ao pedido subsidiário, indenização, também não atendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação sem revisão. Prova. Fato superveniente. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de exigência de parcelas posteriores à vendo do imóvel. Desacolhimento. Cobrança interposta em 06.09.2000 e os apelantes nas razões recursais noticiam a ocorrência de fato superveniente, decorrente da venda do imóvel em 18.05.2001. Quase um ano após suposta venda, no dia 11.04.2002, houve audiência de tentativa de conciliação a qual os apelantes compareceram nas pessoas de seus procuradores e nada informaram. Alegações de cerceamento de defesa não acatadas. Preliminar rejeitada.

34 - TARS Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Comissão de corretagem. Compra e venda não concluída. Desistência do negócio.

«3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

39 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Permitido o parcelamento do crédito, sendo de responsabilidade dos alienantes imobiliários cuidar das contas, embora existente previsão contratual com relação à cobrança da taxa de administração de crédito do adquirente do bem, inadmissível lhe seja cobrado o valor, tratando-se de despesa incluída no preço final da venda do imóvel. CDC, art. 6º, II, III e IV e 14. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ SFH. Compra e venda. Amortização. Juros. Cobrança acima do teto legal (Lei 4.380/64, art. 6º, «e). Redução. Cabimento.

«Se o contrato de compra e venda do imóvel financiado pelo SFH foi assinado sob a vigência da Lei 4.380/64, segundo a qual os juros convencionais para empréstimos na aquisição de habitação não poderia exceder de 10% (dez por cento) ao ano (art. 6º, «e), hão de ser reduzidas as taxas de juros cobradas acima deste teto (10%).... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda do imóvel. Possibilidade de desistência do contrato de compra e venda. Termo inicial do juros de mora. Citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, conforme cristalizado na Súmula 543/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP. Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

45 - TJSP Contrato. Rescisão. Inadimplemento do contrato por parte do recorrente, que resultou incontroverso nos autos. Rescisão contratual que se mostra de rigor. Reintegração dos autores na posse do imóvel, com o consequente cancelamento do registro de compra e venda do imóvel. Reparação de danos. Imposição a recorrente da indenização contratualmente prevista, bem como das despesas e encargos vencidos e não pagos da venda até retomada da posse. Recurso não provido.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Existente lapso temporal importante entre assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel e a liberação do financiamento pela instituição financeira, inexiste ilegalidade da aplicação do INCC prevista contratualmente, ausente qualquer ato ilícito passível de indenização por parte do vendedor, passando os compradores a ostentar a condição de inadimplentes gerando óbice intransponível à imposição do cumprimento do ajuste por parte do empreendedor. Recurso não provido neste aspecto.

47 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Antecipação de tutela. Autorização para venda do imóvel e determinação de abstenção da averbação do contrato. Irreverssibilidade do provimento. 2. «fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados. 3. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado. Insurgência da empresa requerida que prospera tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Venda do imóvel anterior à lavratura do TOI. Responsabilidade apenas parcial da demandante pelos débitos apurados pela empresa concessionária. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)