venda conjunta de coisas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra.

«O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CCB/2002, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. O art. 1.138 do CC/16, cuja redação foi integralmente mantida pelo CCB/2002, art. 503, deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

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3 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção do condomínio. Observância ao direito de preferência. Demonstrado que as partes viviam como se casadas fossem, mediante conta conjunta, seguro de vida, plano de capitalização, contrato de compra e venda de imóvel, dentre outros, inadmissível a alegação do varão no sentido de que a companheira nenhum direito possui sobre o imóvel cuja venda se propõe. Recurso do apelante não provido.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO.

Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Valores depositados em contas conjuntas que foram penhorados em execução. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... (Continua)

8 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Concessão da tutela de urgência requerida para impor à corré, proprietária registral, a imediata entrega do documento. Insurgência dessa corré. Pertinência. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Verossimilhança, a princípio, das alegações da corré em torno do inadimplemento do outro réu e atuação conjunta desse com o autor. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se reforma. Agravo de instrumento da corré provido

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

Ação ajuizada por vendedor de motocicleta que anunciou veículo na plataforma de vendas OLX. Procedência do pedido de devolução da motocicleta ao proprietário mantida. Autor que comprovou ter exigido o pagamento do preço em conta bancária de sua titularidade, como condição de transferência da propriedade do veículo perante os órgãos de trânsito. Réu que, por sua vez, realizou o pagamento do preço da coisa na conta de suposta esposa do estelionatário. Pagamento a quem não era o proprietário do bem. Réu que não adotou cuidados básicos de segurança negocial e recusou restituir o bem ao autor. Pedido reconvencional de distribuição equitativa dos prejuízos. Descabimento. Inexistência de conduta culposa por parte do autor-reconvindo, que foi igualmente ludibriado e nada recebeu. Culpa concorrente não configurada. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ônus. Conta corrente conjunta. Saque por um dos titulares. Reivindicação de parte do valor sacado. Descabimento. Requente não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 333, I, do Código do Processo Civil). No entanto, requeridos lograram êxito em comprovar que os valores sacados resultaram da venda de imóvel pertencente a um deles. Inexistência, ademais, de obrigação de prestar contas entre os titulares. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reiteração dos fundamentos da sentença pelo Relator. Admissibilidade. Fundamentação consoante precedente jurisprudencial. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Financiamento que não foi obtido com a brevidade esperada. Encargos incorridos não por motivo imputável a conduta dos autores, fortuito, ou fato de terceiro, mas sim por morosidade exclusiva da ré. Débito inexigível. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de reparação de danos - Veículo vendido em 04/04/23, no estado em que se encontrava, de acordo com o que constava no laudo de perícia cautelar realizada em 06/02/23 - Vistoria cautelar realizada em 11/04/23 em que se observou que o veículo tinha colisão frontal - Documentos juntados aos autos que permitem concluir que o laudo de vistoria inicial estava incompleto, que o veículo sofreu colisão frontal antes da compra e venda operada e que a autora não foi clara e adequadamente informada sobre a qualidade do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o vício não existia, que ele não era preexistente à aquisição do bem, que a autora fora clara e adequadamente informada a respeito da existência dele e que a extensão da depreciação que o veículo sofreu foi inferior a 30% - Desconto concedido sobre o valor bem decorreu de mera liberalidade da vendedora, não podendo a ré impor o seu abatimento do valor a ser indenizado à autora, principalmente se considerada a sua má-conduta - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da ré, parcialmente procedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré trouxe atraso de vinte e quatro horas na chegada ao destino final. Consideração, em contrapartida, de ter a ré prestado auxílio material e compensação financeira. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral e sem alteração da disciplina relacionada às verbas da sucumbência.

16 - TJSP Tutela de urgência - Pedido de reativação de conta em plataforma de vendas administrada pela ré - A conduta de suspensão das contas promovida foi repentina e imotivada - Perigo de dano evidenciado, uma vez que a autora demonstrou a importância da plataforma para desenvolvimento de sua atividade profissional - Probabilidade do direito, por sua vez, se revela com o fato de a suspensão ter sido realizada de forma imotivada, violando o dever de informação - Interpretação conjunta do, III do art. 6º, II e IX do art. 39 e art. 47, todos do CDC - Recurso provido

17 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré ensejou a perda de um compromisso para o qual os autores haviam se programado com antecedência, reservado hotel e alugado carro. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 10.000,00, que foi até generosa para com a ré, não comportando a pretendida redução. 2. Dano material igualmente bem reconhecido. Companhia aérea que se recusou a reembolsar aos autores o valor das passagens, mesmo não tendo estes últimos realizado a viagem, por fato imputável à primeira. 3. Sentença mantida.

18 - TJPE Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Reintegração de posse. Vinculação à restituição das parcelas pagas pelos compradores. Legalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. ... (Continua)

20 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

21 - TJRJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.

«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a restituir os valores pagos pelo autor, que deve ser rejeitada. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Pedido de declaração de culpa concorrente e de divisão do prejuízo, pagando o apelado a importância de R$ 57.500,00, que não foi matéria arguida nos autos e, consequentemente, não foi analisada na r. sentença. Pedido recursal que deve ser condizente com o que foi pleiteado no Juízo Originário, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Coisa móvel. Pneus. Compra e venda. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado julgados parcialmente procedentes. Insurgência da ré-embargante. Modelo brasileiro de processo monitório que é documental, exigindo respaldo literal para a obrigação que se pretende fazer valer. Existência de prova suficiente a corroborar a cobrança perpetrada pela embargada. Conduta da embargante nos autos que demonstra a veracidade do alegado na exordial. Inocorrência de negativa em relação ao negócio jurídico de compra e venda em si ou ao recebimento propriamente dito das mercadorias. Cobrança devida. Sentença confirmada. Apelação da ré-embargante desprovida

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e instalação de sistema gerador de energia solar. Interrupção do funcionamento em razão de defeito no inversor fotovoltaico. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Peça defeituosa e reparo no sistema realizado após o deferimento da tutela de urgência. Obrigação cumprida. Dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a quebra da peça. Inicial devidamente instruída com farta documentação que comprova que a interrupção do funcionamento do sistema acarretou significativo aumento das contas de consumo de energia elétrica a partir da competência do mês de fevereiro de 2024. Nexo de causalidade entre o fato e o dano devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela demora injustificada em efetuar a substituição da peça e recolocar o sistema em pleno funcionamento (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Critérios definidos pelo juízo «a quo para apuração do efetivo prejuízo em fase de liquidação de sentença que não comportam modificação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Coisa móvel. Lentes de óculos. Compra e venda. Alegação de entrega de lente de marca diversa da adquirida. Sentença de improcedência. Inexistência de prova mínima em torno dos fatos constitutivos do direito do autor. Apresentação somente de nota fiscal, sem a indicação da marca da lente adquirida, além de certificado de garantia quanto à lente recebida. Elementos que não provam a oferta e venda efetiva ao autor do produto por ele apontado. Conjunto probatório efetivamente insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

27 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)

28 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, site da OLX - Ação de obrigação de fazer com busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus compradores - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Julgamento extra petita não verificado - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular - Vendedor que foi negligente na condução da transação, legando ao golpista a intermediação da negociação e autorizando os compradores a transferir valores a ele - Elementos do contrato de compra e venda que estão presentes, ou seja, coisa, preço e consentimento, não havendo que se cogitar nulidade - Sentença reformada - Recurso provido.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura publicidade enganosa e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, a conduta da ré no sentido de captar alunos para seus cursos profissionalizantes mediante a falsa expectativa de que estariam sendo chamados para um processo seletivo de emprego amparado em projeto governamental («Jovem Aprendiz), que vem sendo reiteradamente praticada pela instituição de ensino, e que dá ensejo à decretação da anulação do contrato de prestação de serviços firmado nessa circunstância. 2. Nos termos do CCB, art. 182, uma vez anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior de coisas, o que implica a necessidade de devolução de todas as quantias pagas pelo consumidor, restando sem efeito eventual distrato em que este concorde na retenção de parte daquelas quantias, ainda mais quando o curso sequer chegou a ser frequentado pelo aluno. 3. A atitude predatória da instituição de ensino, no caso, fere direitos de personalidade do consumidor, vez que a publicidade enganosa acaba por quebrar a expectativa de um jovem de baixa renda que buscava acesso ao seu primeiro emprego, gerando frustração que logicamente supera o mero aborrecimento da vida cotidiana, revelando evidente prejuízo moral passível de indenização... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Recusa de venda pelo coproprietário. Ajuizamento de ação para venda da coisa comum. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, em via pública, e mantença em depósito, com intuito de lucrar, de cópias não autorizadas de peças fonográficas e videofonográficas, violando direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada no conjunto probatório. Validade. Depoimentos de testemunhas e policiais. Valoração. Ausência de dolo não comprovada. Inexistência de nota fiscal e forma de acondicionamento das cópias que denotam a grosseria da contrafação, perceptível a olho nu, comprovado o fim especial de obter lucro com a venda ilegal, dada a grande quantidade encontrada e forma de comercialização. Condenação. Recurso provido.

32 - STJ recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

33 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico, fundada na ocorrência de estelionato, por iniciativa de terceiro. Atribuição aos réus de contribuição decisiva para a indução do autor em erro. Impertinência. Nexo de causalidade para com a conduta dos réus não evidenciado. Condições para a perpetração do estelionato criadas pelo próprio autor, que autorizou terceiro a negociar o veículo em seu nome. Depósitos realizados em contas indicadas pelo terceiro, com ciência do autor, confiando na promessa de repasse do valor acordado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

34 - TJSP Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA.

Insurgência das demandadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Solidariedade entre as sociedades empresariais, que compõem a cadeia de fornecimento. Negócio jurídico realizado entre a apelada e a concessionária, com a utilização da logomarca da montadora, o que inspira confiança no adquirente. Formação de conjunto de empresas para fins de lucro. Relação contratual que deve ser interpretada de forma extensiva. Legitimidade passiva da fabricante corporificada. Mérito. Atraso superior a um ano para entrega do veículo. Impossibilidade de se atribuir todo o atraso às consequências da pandemia. Ausência de informação adequada à adquirente, que teve sua legítima expectativa quebrada pelo descumprimento contratual, sobretudo pela cobrança extraordinária feita pelas fornecedoras para se adquirir o mesmo veículo. Encarecimento que foi causado por questões supervenientes à contratação. Violação da boa-fé contratual. Inegável ocorrência de dano material. Dano moral, contudo, não corporificado. Inaplicabilidade da Súmula 227 do C. STJ ao caso. Descumprimento contratual que não causou comprovado dano à honra objetiva da pessoa jurídica, que se valeu de outros meios de transporte para realização das suas entregas. Sentença reformada, neste aspecto. Recursos parcialmente providos, com redistribuição das coimas sucumbenciais... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Descaracterização. Venda de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil como se fosse de sua propriedade. Caso inicialmente tratado pela Magistrada como contrato de alienação quando na realidade se tratava de arrendamento mercantil. Caracterização como ilícito civil, não se evidenciando dolo de estelionato na conduta. Hipótese de mero descumprimento contratual. Absolvição decretada. Recurso provido. CP, art. 171.

39 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 180, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Pena base fixada no mínimo legal. Réu preso na posse de maconha e cocaína prontas para venda. Réu conduzia motocicleta sem placa e com o chassis e a numeração raspados. Preso em flagrante em operação conjunta da Polícia Civil e Militar, na comunidade Lagomar, com o objetivo de identificar locais de desmanches de veículos e motocicletas roubados ou furtadas. O crime de receptação do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime. Está demonstrado o elemento psicológico do tipo, a vontade do réu de conduzir a coisa produto de crime, consciente dessa circunstância. Injustificado o aumento aplicado na pena base com base na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal. Reincidência considerada nas penas de ambos os crimes, pela fração de 1/6. A reincidência impede o redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Concurso material na forma do CP, art. 69. O quantum da pena privativa de liberdade impede a substituição por restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo de regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Subsistência da responsabilidade do promitente comprador até e retomada do imóvel. Precedentes. Coisa julgada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente em face do estabelecimento vendedor. Alegação de venda do veículo com indícios de adulteração na numeração do chassis, ocasionando sua reprovação em vistoria de identificação veicular promovida por terceiro a quem posteriormente alienado o automóvel, pelo autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Veículo submetido a vistoria no final 2007, quando da aquisição pelo autor, aprovada perante o órgão de trânsito, sem que qualquer irregularidade tenha sido constatada. Reprovação em nova vistoria, por iniciativa do terceiro a quem revendido o carro, apenas em meados de 2016, oito anos e meio após. Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal para com a conduta da ré. Inexistência de base para a imputação a ela da prática da irregularidade, ou de venda do veículo já nesse estado. Inexistência, outrossim, de prova de dano sofrido pelo autor. Falta de qualquer notícia de que o negócio com o terceiro tenha sido desfeito, ou de indicação de circunstâncias concretas que tenham acarretado dano moral indenizável ao autor. Dever indenizatório da parte da ré insuscetível de reconhecimento, por qualquer desses prismas. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.253,02 pelos danos materiais em decorrência de desvalorização do imóvel e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Matérias já decididas no curso do feito, inclusive por esta Câmara. Preclusão caracterizada (CPC/2015, art. 515). MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da referida instalação na unidade adquirida pelos autores. Violação ao dever de informação ao consumidor e boa-fé. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação da caixa elétrica está em desacordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 4510/2004. Perito que apurou a desvalorização do imóvel, apontando o valor de R$ 7.253,02, considerando a necessidade de manutenção relativa a outras unidades, o ambiente propício à criação de insetos e o impedimento de que a área privativa seja livremente usada na totalidade. Circunstâncias que demonstram a existência de danos materiais, no valor correspondente à desvalorização, e morais. Valor da indenização por danos morais. Impugnação das partes. Acolhimento em parte da insurgência dos autores. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Observância às peculiaridades do caso e a necessidade de coibir a conduta lesiva sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito dos autores. Valor que, ademais, melhor se coaduna com a jurisprudência desse Tribunal em casos análogos. Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração da indenização por danos morais. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45149)... (Continua)

44 - TJRJ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Evicção. Perda da coisa. Dever de indenizar. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PLEITO DE CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE TRÂNSITO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. APELO PROVIDO. 1.

Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pelo demandado, indicam que a alegada inadimplência restou incontroversa. Revela-se, portanto, plenamente possível a resolução do contrato de compra e venda em questão, com o retorno das partes ao estado anterior das coisas. Isso implica, necessariamente, a reintegração do autor na posse do veículo descrito na petição inicial. 2. Por outro lado, a providência de exclusão da pontuação em prontuário de trânsito do autor afeta diretamente a Administração Pública, que não integra o processo e é estranha ao litígio, e por isso não pode ser submetida a uma ordem de cancelamento da anotação promovida em âmbito administrativo. 3. Daí o acolhimento do inconformismo, para se julgar parcialmente procedentes os pedidos... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.

Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de 1% a partir da solicitação administrativa, bem como a pagar danos morais, no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável ao caso em tela que é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese que se refere a inadimplemento contratual e não à abatimento proporcional do preço. Precedentes deste Tribunal. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da instalação de caixa de passagem elétrica na unidade adquirida pela autora. Violação ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação está em desacordo com as normas da ABNT. Perito que estimou os custos para reparação dos danos materiais em quantia superior àquela postulada na inicial. Manutenção do valor arbitrado em sentença, que considerou o orçamento do perito e os limites do pedido inicial. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Modificação. Correção monetária que deve incidir a partir da data de confecção do laudo pericial. Inteligência da Súmula 43/STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. DANOS MORAIS. Caracterização. Insurgência de ambas as partes quanto ao valor arbitrado. Não acolhimento. Quantia de R$ 15.000,00 que é suficiente para coibir a conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento ilícito da autora. Valor que se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização material. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (v. 46471)... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, SENDO O BANCO CREDOR O TITULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO CREDOR, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO FRENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALÉM DE SER JURIDICAMENTE INEFICAZ PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDUTA PODE CONFIGURAR CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA GRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. - Compra de smartphone Iphone 11, sem carregador e fone auricular - Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III - E, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone 11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no CDC, art. 39, I, venda casada é «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais - Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido.