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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.3100

1 - TJPE Ação monitória. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade.

«1. Dispôs o juiz de origem que o pedido de liberação dos valores pela agravante estaria prejudicada em virtude da determinação contida na própria sentença. No entanto, a sentença se referiu apenas ao levantamento de valores pela parte executada/embargante, assim a agravante estaria autorizada a requerer o levantamento dos valores não controvertidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.9200

2 - TJSP Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Depósito. Ação revisional. Valores que a agravante quer consignar em juízo que não são incontroversos, mas o que ela entende dever. Conceito de incontroversos. Valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 195.8520.6003.2700

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rpv. Valores incontroversos. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5023.7400

4 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Finaciamento bancário. Pretensão de manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento até o julgamento da demanda com o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Depósito de valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Ilegalidade da cobrança que requer amplo debate sob o manto do contraditório. Inexistência, outrossim, de medida que obrigue ao credor abster-se da prática de atos executórios. Recurso não provido nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.3400

5 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais, compensação pecuniária. Consignação de valores incontroversos. Não realização do depósito devido por meio de determinação judicial. Recurso provido.

«O agravado interpôs ação requerendo a consignação dos valores incontroversos, contudo, não realizou o depósito determinado pelo juízo, tendo decorrido um ano para que o depósito fosse efetuado, restando claro que tal inércia trouxe prejuízo ao Banco/agravante.... ()

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