valor da multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que revogou o despacho que reduziu o valor da multa. Acolhimento. Questão referente ao valor total da multa que não havia sido objeto de análise. Preclusão não configurada. Restabelecimento da redução do valor da multa diária, diante da patente excessividade do valor da execução. Recurso na parte conhecida provido.

3 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Elevação do valor do débito que extrapolaria em muito o valor da obrigação principal. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

5 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do recorrente. Possibilidade de limitação do valor da multa após eventual descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que manteve a anterior que limitara a multa diária até o total de R$ 10.000,00. Pretensão de cobrança do valor integral. Possibilidade de revisão do valor da multa. Art. 537 CPC. Decisão anterior que fixou o valor da multa não foi alvo de recurso. Preclusão. Recurso desprovido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de excesso no valor da multa fixada a título de «astreinte". Recurso interposto com o intuito de afastar ou reduzir o valor da multa. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa fixada a título de astreintes para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantendo, no mais, a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

9 - TJSC Embargos à execução. Pedido de redução do valor da multa. Cumprimento parcial do contrato de locação. Carência de ação. Ausência de interesse. Ponderação já observada pela exequente. Incidência de juros moratórios sobre o valor da multa. Citação. Penalidade relacionada ao pleito afastada. Perda de interesse recursal.

«Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.

«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJPE Direito processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária. Prévia manifestação da corte. Valor da multa razoável se posto em cotejo com o bem jurídico discutido. Aclaratórios rejeitados, à míngua da existência de omissão.

13 - TJSP Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

14 - TJSP Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir Ementa: Redução dO VALOR DA multa PREVISTA EM NORMA municipal para limites do Código de TrÂnsito Brasileiro. Possibilidade. 1 - O Supremo Tribunal Federal assentou no Recurso Extraordinário 639.496 que a sanção prevista em lei municipal não pode ser mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 2- O valor da multa aplicada e demais gastos com guincho e pátio são suficientes para coibir infratores. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e determinou o depósito do valor da multa - Inconformismo da executada - Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que a emissão dos boletos se deram em erro sistêmico - Descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança de mensalidades configurado - Multa diária que, a princípio, se mostra razoável - Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Valor da multa que comporta redução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade. Valor da multa aplicada. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

21 - STF Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

22 - STF Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

23 - STF Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

24 - STF Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

25 - STF Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

26 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Valor da multa. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 461 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença e manteve a incidência de astreintes. A agravante alega que o valor da multa é irrazoável e requer sua redução. A decisão recorrida determinou o levantamento de valores após rejeitar a impugnação. ... (Continua)

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes. Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes). Redução do valor. Cabimento parcial. Cumprimento tardio de determinação judicial caracterizada. Aplicação de restrições para obrigar a operadora de saúde a fornecer medicamento essencial ao beneficiário, com risco de perda irreversível da visão. Possibilidade de readequação do valor da multa a qualquer tempo, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Súmula do STJ no Tema 706 (REsp. Acórdão/STJ), confirmando que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada. Necessidade de observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Readequação do valor da multa para R$15.000,00, em consonância com o tempo de descumprimento e a gravidade do risco à saúde da exequente. Decisão parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cláusula penal. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a revisão do acórdão recorrido em relação à cláusula penal em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não cabe a este Superior Tribunal reexaminar as peculiaridades do caso concreto para revisar o valor da multa contratada. 2 Agravo interno não provido.... (Continua)

33 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Astreintes. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmulan. 07/STJ. Incidência. Valor da multa por descumprimento superior ao valor da obrigação principal. Excessividade. Insuficiência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução por título judicial. Limitação do valor da multa. Admissibilidade. Valor depositado e levantado. Alegação de insuficiência. Preclusão. Extinção do processo pela satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.

37 - STF Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Novos embargos de declaração deduzidos contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso não conhecido.

«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração. Rejeição. Imposição, pelo tribunal «a quo, de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Agravo de instrumento não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O embargante, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Novos embargos de declaração deduzidos contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso não conhecido.

«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Recurso não provido.

«1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do CPC/1973, art. 461, § 4ºé compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 65.493,33. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

43 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 17.826,67. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de educação e ensino, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

44 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 15.553,06. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRAVA EXORBITANTE. Autor que se insurge contra a sentença proferida por haver reduzido o valor da multa, a qual já configurava importância exorbitante. As astreintes são aplicadas com o fim de induzir a parte ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRAVA EXORBITANTE. Autor que se insurge contra a sentença proferida por haver reduzido o valor da multa, a qual já configurava importância exorbitante. As astreintes são aplicadas com o fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação, não podendo, porém, implicar em enriquecimento sem causa. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - Irresignação do recorrente quanto à periodicidade e o valor da multa - Cabimento parcial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - Valor que deve ser fixado em R$500,00 por ato de descumprimento, que se mostra mais adequado - Incabível limitação, uma vez que a multa tem incidência única atrelada a cada desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo tribunal «a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)