tutela antecipada antecedente para pagamento de honora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela Cautelar Antecedente - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Insurgência contra sentença julgada improcedente - contrato celebrado antes da Lei 9.656/98, não adaptado - Pretensão. desmembramento da apólice familiar entre os cotitulares para fins de pagamento individualizado alterando-se a qualidade de «dependentes para «titulares". Sentença julgada Improcedente - Superveniente acórdão da apelação dando provimento ao recurso - Perda de objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Interdito proibitório e pedido contraposto de reintegração de posse. Alegação de posse velha fundada em comodato. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra a decisão que determinou à agravante o restabelecimento da matrícula do autor, confirmando a data de colação de grau, no prazo de 100 dias, contados de 23 de outubro de 2024, sob pena de multa - Prestação de serviços de ensino - Competência da Justiça Federal para «processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tese firmada no RE 1.304.964 (Tema 1.154), julgado sob a sistemática de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM APELAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré, fixando o valor da causa em R$ 246.000,00, em ação na qual a embargante requereu tutela antecipada, em caráter antecedente, para impedir a embargada de utilizar serviços do condomínio sem pagamento à vista. Sustenta a embargante que já havia sido condenada a honorários sucumbenciais calculados sobre o valor do negócio jurídico em outra ação relacionada, bem como erro de premissa fática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível apresenta omissão ou erro de premissa fática.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. Em ações com pedido de tutela antecedente, seja ela antecipada ou cautelar, o valor da causa deve ser calculado à luz do pedido de tutela final.5. No caso em exame, a obrigação de não fazer requerida em caráter antecedente somente se justificaria caso a tutela final consistisse na rescisão contratual, com a consequente retomada do imóvel por parte da construtora. 6. A dupla condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em ações diversas, ainda que tenham objeto semelhante, não constitui enriquecimento sem causa do advogado da embargada, o qual atuou em ambas as demandas.7. Os embargos não visam sanar defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II, e CPC/2015, art. 303, § 4º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.... (Continua)

9 - TJSP CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, quanto ao pedido cominatório consistente em compelir a ré a providenciar a regulação da autora para o SUS e providenciar o procedimento médico indicado na petição inicial, e improcedente o pedido indenizatório, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, ressalvada a gratuidade concedida. A apelante acusa nulidade da sentença pela utilização de prova ilícita apresentada pela apelada, discorrendo, ainda, acerca da necessidade de conversão da tutela provisória em definitiva, pugnando a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPAÇÃO - DEFERIMENTO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. MERCADO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São João Del Rei contra sentença que ratificou liminar concedida em favor de Adilson José Vicentini e outro(s), mantendo a posse dos comerciantes no Mercado Municipal até a realização de licitação e julgando procedente o pedido inicial. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários e despesas processuais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. DEDUÇÕES POR EXCESSO DE COMBUSTÍVEL E EM PAGAMENTOS DEVIDOS SOB OUTROS CONTRATOS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE RESTOU INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em sede de tutela cautelar antecedente, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, após a apresentação dos documentos solicitados pela autora.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Euvan Bartelega e Fazenda Barreiro Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Três Pontas/MG que, em tutela cautelar antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial, indeferiu pedido liminar, determinou o aditamento do valor da causa e negou a gratuidade de justiça, facultando o pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS E DO VALOR DAS PARCELAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Incide o CDC (CDC) a todos os serviços e produtos oferecidos no mercado de consumo pelos bancos (art. 2º, caput, art. 3º e seus parágrafos, art. 29, art. 52, ADI 2.591). Diante da clareza dos dispositivos do CDC e a inerente vulnerabilidade do consumidor nas mais diversas e variadas relações (contratuais e extracontratuais) estabelecidas com as instituições financeiras, o Superior de Tribunal de Justiça (STJ), sintetizou a jurisprudência da Corte: «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO BANCO RECORRENTE. QUE, PARA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, NECESSÁRIO SE TORNA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SE INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO ORA COMBATIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PRESENTE RECURSO DESTINA-SE A IMPEDIR A MATERIALIZAÇÃO DE PREJUÍZOS GRAVES E IRREVERSÍVEIS AO BANCO SANTANDER, SOB PENA DE SE PERMITIR A NORMALIZAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E, POR CONSEGUINTE, POSSIBILITAR QUE AS AGRAVADAS SE ESQUIVEM DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS JUNTO AO AGRAVANTE E INÚMEROS OUTROS CREDORES. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE INCAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NÃO SE JUSTIFICANDO A REVISÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ANÚNCIO DE VEÍCULO BMW X4 NA PLATAFORMA ‘‘MASSA LEILOEIRO’’ - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE LARANJA - CONCORRÊNCIA CULPOSA DA CORRENTISTA QUE EMPRESTOU SUA CONTA A TERCEIROS NO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA.PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMAIS REQUERIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO EM FAVOR DA CONTA INDICADA PELO GOLPISTA, SEM SE CERTIFICAR ACERCA DA LEGITIMIDADE Da LeiLÃO.CNPJ UTILIZADO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE QUE É DE EMPRESA IDÔNEA - DEMAIS EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O GOLPE.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDO) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Da prova trazida aos autos, ficou bem assentada a concorrência culposa do requerido Renan, no dano sofrido, o que preenche os pressupostos da causalidade e imputação e torna incontroversa a sua responsabilidade reparatória, sem prejuízo de ação regressiva contra terceiro. Salienta-se que, conforme se denota da ordem Bacenjud, no dia 22 de maio de 2020, houve o bloqueio do montante de R$ 14.420,16 das contas do requerido Renan, devendo tal valor ser abatido da condenação.2. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos em face das demais requeridas, eis que estas não seriam capazes de impedir que o requerente efetuasse a transferência bancária. A primeiro porque o sítio eletrônico era falso, e apenas utilizava o CNPJ da empresa Massa para concretizar o golpe. A segundo porque as requeridas Agapetus e Red não teriam como saber que os valores do pagamento realizado pelo cliente Renan eram oriundos de fraude.3. Inviável a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, eis que não verificadas as condutas descritas no CPC, art. 80.... (Continua)