tst sumula 90
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA 126/TST - SÚMULA 90/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Administração pública. Não submissão a concurso público. Contrato nulo. Efeitos.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Hipótese na qual o Regional registrou que a recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, concluindo pela terceirização lícita dos serviços e pela aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Afastou, também, eventual condição de dono da obra da reclamada (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIA DO TST. SÚMULA 90, I E II, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. SÚMULAS 244, I, E 126, AMBAS DO TST. SÚMULA 333/TST - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO art. 10, II, «B, DO ADCT. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Limitação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Validade. Precedentes do TST. Súmula 90/TST. Súmula 324/TST. Súmula 325/TST. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I. CLT, arts. 4º e 58, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII, XIV e XXVI. Lei 10.243, de 19/06/2001.

«1. O reconhecimento do direito à percepção das chamadas horas «in itinere. decorreu de construção jurisprudencial, cristalizada na Súmula 90/TST, a partir da exegese do CLT, art. 4º, que dispõe constituir tempo de serviço o período em que o empregado permanece à disposição do empregador. Entendeu-se que o tempo de deslocamento até o local de trabalho, quando a condução era fornecida pelo empregador, seria tempo à disposição do empregador. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULAS 126 E 333, AMBAS DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento.

7 - TST Vínculo de emprego. Representação comercial.

«Conforme consignado no acórdão do TRT, a prova colhida nos autos permitiu concluir-se, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que estavam preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TST 4. Horas in itinere. Súmula 90/TST, II e Súmula 320/TST.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em o Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1ª, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I

Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 90/TST, I, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I Por observar possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I. No caso, o TRT manteve a improcedência do pedido de horas in itinere por concluir que a empresa estava situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular, tendo em vista o transporte intermunicipal existente. Entretanto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o local de trabalho, atendido apenas por transporte intermunicipal, não pode ser considerado de fácil acesso, tendo em vista várias limitações, como a localização dos pontos de embarque e desembarque, a regularidade, o valor das tarifas e a aceitação do vale-transporte. Nestes termos, sendo incontroverso o fornecimento de condução pela reclamada até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, é devido o pagamento de horas in itinere . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita da atividade-fim da tomadora dos serviços. Vínculo de emprego reconhecido nos termos da Súmula 331, I, do TST. Aplicação de normas coletivas. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

«1. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular enseja o direito ao pagamento de horas in itinere. Incidência da Súmula 90/TST, item I, do TST. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a segunda Reclamada (Fibra Celulose S/A.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II . Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má-aplicação da Súmula 331/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No presente caso, consta do acórdão regional que «Sendo inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST". II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (Fibra Celulose S/A.), quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

15 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST II. Não conhecimento.

«O v. acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 90/TST segundo o qual, havendo incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular, ele terá direito ao pagamento de horas in itinere. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . No caso dos autos, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista encontrar-se desfundamentado, aplicando o entendimento da Súmula 422/TST, I. Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista e a afirmar que « é imperioso o retorno dos autos para o juízo a quo para apreciação da questão relativa à insuficiência do depósito e à intimação , o que torna vazio este recurso, atraindo, mais uma vez, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST

«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA PUBLICADA. ERRO DE CÁLCULO OU INCONFORMISMO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso, enquanto a reclamada alega ter havido erro material nos cálculos pelo contador, sob o argumento de que « o erro era perceptível sem maiores exames, bastava não exceder o valor determinado pelo juiz «, o Regional aduziu que a insurgência da recorrente se deu quanto ao critério utilizado para realização dos cálculos pelo perito, o que demandaria a utilização da via adequada (recursal) para a reforma da sentença publicada. Dessa forma, não é possível dar prosseguimento à análise do recurso da reclamada, pois a avaliação da tese da recorrente - de que de fato foram utilizados critérios incorretos de cálculo, excedentes àqueles determinados em sentença - exigiria a adoção de premissas fáticas distintas das que foram adotadas pelo Regional. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Horas «in itinere. Súmula 90, II, do TST.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Horas «in itinere. Súmula 90, II, do TST.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)