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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4001.6200

1 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo envolvendo precatórios. Pagamento determinado. Admissibilidade. «Acordo de juízo conciliatório» verificado no momento em que a petição conjunta acostada foi homologada. Comprometimento validado judicialmente.

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2014 - Doc. LEGJUR 144.1891.8004.4400

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Rediscussão dos termos do contrato que ensejou a transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Necessidade de demanda própria e não via impugnação. Prejudicialidade externa. Discussão travada em outro recurso, aguardando o juízo de admissibilidade. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Súmula 07/STJ. Precedentes específicos do STJ. Agravo regimental desprovido.

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7081.6300

3 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (CPC, art. 584, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, art. 585, II). Nula a homologação, a competência para a ação executiva e dos créditos resultantes da transigência desloca-se para o Juízo de primeiro grau, que examinará, também eventuais embargos do devedor.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2004.2000

4 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Acordo homologado judicialmente. Ação de anulação do acordo de rescisão contratual julgada improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Notificação para que os apelantes pagassem a dívida, sob pena de ingresso em juízo e possibilidade de execução de tutela antecipada deferida para reintegração na posse do imóvel. Ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito. Configuração. Vício de consentimento capaz de macular a transação homologada. Inexistência. Anulação do acordo e, consequente restituição integral das parcelas pagas. Descabimento. Sem a constatação de qualquer vício de consentimento capaz de maculá-la, a transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Recurso não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.1754.5002.2600

5 - TJSP. Multa. Sentença. Cumprimento. Transação judicial homologada. Redução da penalidade fixada no ajuste. Possibilidade. Acordo homologado judicialmente cumprido quase em sua totalidade. Artigos 413 do Código Civil cumulado com 461, § 6º do Código de Processo Civil. Percentual reduzido para 10% sobre o valor integral da composição. Recurso desprovido.

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