titulo executivo nao pode instruir acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, transformar-se-á no título executivo judicial que será executado. Assim: ... (Continua)

4 - TJPI Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminares de irregularidade de representação da empresa autora, ora apelada, e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Documentos apresentados hábeis a instruir a ação monitória. Honorários recursais não arbitrado. Enunciado Administrativo 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 337.

«1 - O defeito de representação é um vício perfeitamente sanável, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Assim, sanado o equívoco na representação processual da Autora em tempo hábil, rejeito a preliminar de irregularidade de representação levantada pela Ré, ora Apelante. ... (Continua)

5 - TJSP *Ação monitória - Ação instruída com duplicatas mercantis, notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadorias e instrumentos de protestos - Sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor apontado na inicial - Apelação da embargante sustentando a prescrição do direito de cobrança das duplicatas - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação monitória (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição interrompida pelo protesto dos títulos - Inteligência do art. 202, III, parágrafo único, do CC - Reinício da contagem do prazo a partir do protesto do título, em 18/5/2015, sendo a ação monitória proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, em 25/2/2020 - Ação proposta no prazo de seu exercício, impedindo o reconhecimento da prescrição se à autora embargada (apelada) não pode ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação da ré executada (apelante) -  Súmula 106/STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado.*

6 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.

7 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATIFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação monitória, ajuizada por MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido monitório, que ratificou a rejeição de embargos monitórios e condenou o réu ao pagamento do montante de R$ 190.365,88 (cento e noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do banco do nordeste do Brasil para a propositura da ação. Preliminar rejeita. Falta de conhecimento do sinal do tabelião no instrumento procuratório. Vício sanável. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Escritura particular de emissão de debêntures, boletins e os respectivos recibos de subscrição. Título hábil ao aparelhamento do processo executivo. Redução da multa moratória para 2%. Deficiência na instrução do recurso. Análise prejudicada. CPC/1973, art. 525, II. Anatocismo e encargos contratuais. Matéria que exige alta dilação probatória nos autos dos embargos à execução.

«1. O Banco do Nordeste do Brasil, na condição de operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. Precedentes do STJ;2. A falta de conhecimento do sinal do Tabelião em instrumento procuratório, não implica, necessariamente, na extinção do processo de execução, por se tratar de vício sanável, a teor do CPC/1973, art. 13;3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito, principalmente quando constatado que a morosidade de julgamento decorreu do próprio mecanismo do Poder Judiciário;4. Estando o processo de execução instruído com a escritura de emissão de debêntures, juntamente com os recibos e os boletins de subscrição, não há que se falar em ineficácia do título executivo, ante a presença de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 618, I). Precedentes do STJ;5. De acordo com o Lei 6.404/1976, art. 52 (Lei das Sociedades Anônimas), com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei 10.303/2001, é facultativa a emissão dos certificados das debêntures;6. Não tendo a agravante instruído o seu recurso com a escritura particular de emissão de debêntures, resta impossibilita à análise da multa moratória, por se tratar de documento necessário ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 525, II);7. A exceção de pré-executividade não é o meio processual adequada para a discussão de anatocismo e cobrança de encargos ilegais, por se tratar de matérias que exigem alta dilação probatória, discutíveis apenas em sede de embargos à execução. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Procedimento monitório que pode ser proposto por aquele que afirma com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter o direito de exigir do devedor capaz, entre outras coisas, o pagamento de quantia. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação, julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional - MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial, decidindo a lide nos limites do pedido formulado, e indicando motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência dos embargos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A instituição ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 121.629,05, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar a dívida, resultando na procedência dos embargos monitórios e extinção do feito. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL.

Sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido autoral, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$20.000,00, com correção e juros a contar de maio de 2021, observado o disposto no art. 406 do CC, com as modificações da Lei 14.905/2024. Condenou os réus / embargantes ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor do título. Apelação interposta pela parte ré. A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual se reconheça a obrigação de pagar quantia, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC/2015, art. 700 e seguintes. A autora alega que era empregada dos réus na empresa em que ambos eram sócios e que a eles emprestou R$25.000,00, para pagamento de despesas pessoas e da pessoa jurídica, em 05/02/2021, com o compromisso de quitação até maio do mesmo ano, mediante contrato verbal. Narra que fez a transferência do valor para a conta pessoal do primeiro réu. No entanto, afirma que os demandados somente pagaram R$5.000,00, quedando-se inadimplentes em relação ao restante da dívida. A autora instruiu sua petição inicial com diversos documentos, dos quais se destacam extrato bancário, demonstrando a transferência de R$25.000,00 ao primeiro réu, em 05/02/2021, extrato bancário indicando a devolução de R$5.000,00 pelo primeiro réu em 20/05/2021 e relatório de atualização do débito. O TED apresentado pela autora, efetivado em favor do primeiro réu, pessoalmente, aponta para a existência do empréstimo (Da mesma forma, o extrato bancário assinala a restituição de R$5.000,00. O comprovante de depósito bancário pode ser considerado um início de prova escrita em ação monitória, desde que seja corroborado por outros elementos que demonstrem a origem da obrigação e o vínculo entre as partes. No caso, além do depósito bancário em favor do primeiro autor, há a prova testemunhal, que corrobora as alegações da parte autora, bem como o fato de que esta era empregada da pessoa jurídica de que os réus eram sócios, afastando a verossimilhança da alegação da parte ré de que houve pagamento a maior por serviços de consultoria e que o depósito decorreria de devolução voluntária de numerário. Orientação do STJ, no sentido de que é cabível a ação monitória quando instruída com documento escrito considerado pelo julgador como hábil, em princípio, para a comprovação do valor devido, inserindo-se nessa hipótese o depósito bancário. Constituindo o comprovante de depósito início de prova escrita quanto à existência do negócio jurídico, no caso, o alegado contrato de mútuo verbal, incumbiria aos réus/apelantes o ônus de comprovar que o crédito constante do TED consubstanciava devolução de valores indevidamente pagos à autora, isto é, um ato gratuito de mera liberalidade da demandante - o que não ocorreu. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM NULIDADE DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado pela sociedade empresária ré, em 29/07/2011, para disponibilização de crédito rotativo, sendo a segunda e terceiro réus fiadores. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO PAGA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória para a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, a consubstanciar dívida oriunda de instrumento particular de contrato de abertura de crédito 288.506.926, na qual foi disponibilizada aos demandados a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2018, tendo sido a obrigação inadimplida. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de locação de máquinas empilhadeiras. Cláusula penal compensatória. Cabimento. Redução proporcional da multa, em homenagem ao princípio da função social do contrato e das obrigações, com fundamento, ainda, no art. 413, do CC e no Enunciado 355 do CJF/STJ. Reforma parcial da sentença.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AIJ DESIGNADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo consta dos autos, antes do ajuizamento em 2018 da presente ação monitória, a requerente propôs a ação de execução de título extrajudicial em face da requerida e de seu marido, bem como da pessoa jurídica da qual ambos figuram como sócios, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, buscando o recebimento da mesma soma de R$27.000,00 documentada nos cheques que instruem a presente demanda, porém, aparelhando a referida ação executiva com um instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$5.000,00, dando ensejo ao acolhimento parcial dos embargos à execução ofertados pelos executados naqueles autos, com o reconhecimento do excesso e determinanação de prosseguimento da demanda executória para cobrança apenas na quantia documentada no referido documento qual seja, R$5.000,00. ... (Continua)

25 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de cédula de crédito comercial. Preliminar de ilegitimidade do banco brb afastada e, no mérito, rejeitados os embargos dos devedores pelas instâncias ordinárias. Irresignação dos embargantes/executados.

«Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional d. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a impugnação, afastando a preliminar de incompetência do juízo e de abusividade da cláusula de eleição do foro, por preclusão, ressaltando que o cumprimento de sentença deve efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, por previsão expressa do art. 516, II do CPC - Já a tese de abusividade da cláusula de eleição de foro deveria ter sido sustentada logo após a citação, nos termos do art. 63, § 4º do CPC, estando preclusa sua alegação neste momento processual - Também não comportam acolhimento as alegações da executada de que a ação deveria ter sido interposta no foro do seu domicílio com aplicação do CDC, por não se tratar de demanda consumerista, porquanto o crédito foi contraído por pessoa jurídica, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, não havendo demonstração em contrário - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a incompetência absoluta do Juízo, a abusividade da cláusula de eleição do foro e o excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu às preliminares e ao alegado excesso de execução - Entendimento pacífico de que a competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Bem afastadas a preliminares de incompetência do juízo e de abusividade da cláusula de eleição do foro, por preclusão - Excesso de execução não caracterizado - Incorreção dos valores apontados pela executada, sobretudo pela ausência de somatória dos valores referentes a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC - Planilha da exequente que deve prevalecer - Impugnação genérica - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no CPC, art. 525 - Não se vislumbra desacerto do Juiz de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de cédula de crédito comercial. Preliminar de ilegitimidade do banco brb afastada e, no mérito, rejeitados os embargos dos devedores pelas instâncias ordinárias. Irresignação dos embargantes/executados.

«Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional d. ... (Continua)

29 - TST I. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional, a Reclamada não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 297/TST, II; b) quanto ao tema «deserção do recurso ordinário, por aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I; e c) quanto aos temas remanescentes «remuneração variável, «honorários advocatícios e «desoneração da folha de pagamento, em face da preclusão temporal, bem como do óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, as questões apontadas como não analisadas foram devidamente examinadas pela Corte Regional. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que « o embargante, segundo reclamado, sequer recorreu da r. sentença, ao passo que o recurso aviado pela primeira reclamada não foi conhecido por esta instância revisora, não tendo havido o julgamento de nenhuma matéria meritória, eis que o único apelo ofertado teve sua deserção declarada, por ausência de depósito recursal «. Asseverou que, « em relação à matéria lançada nos embargos de declaração - juros e correção monetária - não houve decisão desfavorável, porquanto nesse particular, a r. sentença estabeleceu que deverá prevalecer o direito intertemporal, ate a data do efetivo pagamento (lD.db898f0) . Portanto, ausente o interesse recursal, ainda que manejado por essa estreita via processual «. Registrou que, « em se tratando de matéria de ordem pública, a parte pode invocá-la apenas até o último ato processual na instância ordinária, o qual coincide com a apresentação das contrarrazões, o que não ocorreu «. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADC 58. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional consignou que « o embargante, segundo reclamado, sequer recorreu da r. sentença, ao passo que o recurso aviado pela primeira reclamada não foi conhecido por esta instância revisora, não tendo havido o julgamento de nenhuma matéria meritória, eis que o único apelo ofertado teve sua deserção declarada, por ausência de depósito recursal «. 2. Os critérios de correção monetária ostentam indisfarçável natureza acessória, pois apenas serão aplicados se houver condenação ao pagamento de quantia certa, prevista em título executivo judicial. Disso decorre que os critérios de correção fixados no julgamento, ainda que não tenham sido impugnados em sede recursal, não se submetem à preclusão e não estão imunes aos efeitos das decisões ulteriores, como na espécie, em que o tema foi objeto de decisão lavrada em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo conteúdo deveria ser aplicado ao caso presente. Na linha da jurisprudência do STF, « Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . (Rcl 51121 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 02/03/2022 Publicação: 07/03/2022 Órgão julgador: Primeira Turma). Tal diretriz tem sido reiterada em julgados outros no âmbito da Suprema Corte: Rcl 49325 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-231 DIVULG 22-11-2021, PUBLIC 23-11-2021; Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171, DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021). Tratando-se de matéria acessória à condenação, enquanto não transitado em julgado o provimento condenatório, os juros e a correção monetária poderão ser adequados, nas decisões que se sucederem no processo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que se possa cogitar de preclusão, especialmente porque se trata de tema de ordem pública, objeto, como antes assinalado, de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. Assim, considerando que o processo está em fase de conhecimento, sem que tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o caso se amoldaria ao critério de modulação segundo o qual « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Logo, para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial proferida nos presentes autos deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária). 4. Nada obstante, esta 5ª Turma, por maioria, passou a entender que, em situações como a retratada nos autos, incide o óbice consagrado na Súmula 297/TST à análise da pretensão recursal. Mesmo em casos em que se discute matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento. Nesse sentido, exemplifica a OJ 62 da SbDI-1 do TST: « É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. Prevalece, ainda, o entendimento de que, mesmo na discussão de parcelas acessórias é necessário que haja prequestionamento, quando não se trate de primeira condenação estabelecida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 5. No caso, operou-se a preclusão, porquanto a parte não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado pelo Juízo de origem, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Cumpre registrar que a tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58) não constitui fato novo, nos termos do CPC, art. 493. Julgados. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante disposto nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos, da CF/88 e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Na presente hipótese, a Corte Regional condenou o segundo Reclamado ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração revestem-se de caráter manifestamente protelatórios, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Registrou que o segundo Reclamado não interpôs recurso ordinário, a fim de se insurgir contra o índice de correção monetária aplicado. Assim, os embargos declaratórios foram utilizados de forma absolutamente inadequada, uma vez que inexistia vício sanável pela medida processual eleita, sendo cabível a condenação do segundo Reclamado ao pagamento de multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

30 - TJMG Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)