telpe prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de apelação. Preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição. Rejeição. Mérito. Condição de acionista adquirida pela recorrida em face da prestação de serviço efetuada pela empresa de telefonia de natureza privada. Direito à subscrição da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da data da integralização. Reconhecimento. Súmula 371/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida. 1) preliminares. I) ilegitimidade passiva. O entendimento do STJ é que a empresa sucessora da concessionária dos serviços de telefonia, integrante do sistema telebrás, que firmou o contrato de participação financeira em razão de aquisição de linha telefônica, possui legitimidade passiva para ser demandada em ações dessa natureza. Preliminar rejeitada; II) incompetência da Justiça Estadual. O Juiz estadual não tem competência para decidir quanto à formação de litisconsórcio necessário com ente federal, pois, somente à Justiça Federal é que compete decidir se o ente federal tem interesse no feito (Súmula 150/STJ), mesmo porque, trata-se de pretensão de direito obrigacional dirigida contra uma concessionária do serviço de telefonia, empresa privada, sociedade anônima, sucessora de outra concessionária do serviço de telefonia, igualmente privada. Preliminar rejeitada; e III) prescrição. O prazo prescricional a ser observado, dada a natureza obrigacional que permeia a relação, é de 10 anos, consoante dispõe o CCB/2002, art. 205, cujo início deve ser contado a partir da sua vigência, conforme entendimento pacificado no STJ. Preliminar rejeitada. 2) mérito. É sabido que antes da privatização do setor de telecomunicações, as empresas do sistema telebras controlavam o fornecimento dos serviços de telefonia e captavam recursos por intermédio da participação financeira dos próprios usuários que, quando adquiriam o direito ao uso de uma linha telefônica, automaticamente celebravam um contrato de adesão no qual integralizavam determinado valor e recebiam em contrapartida ações da companhia, a título de participação financeira. Em sendo assim, é certo que a todo aquele que firmasse contrato com a antiga telpe s/a para aquisição de linha telefônica era imposto, necessariamente, a aquisição de ações daquela empresa. Por essa razão, a condição de acionista adquirida pelo usuário se originava diretamente da prestação de serviço efetuada pela empresa de telefonia, o que caracteriza, segundo a jurisprudência do STJ, a existência de relação de consumo a ensejar a aplicação do CDC. Logo, resta evidente o direito da parte recorrida à subscrição da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da data da integralização, conforme estabelece a Súmula 371/STJ.

3 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da prescrição, deixando de reconhecê-la, em razão da aplicação do prazo de vinte anos previsto nos Arts. 177, do Código Civil/1916 e Art.s 205 e 2.028, do atual Código Civil. 3 - Restou reconhecido que a Telemar sucedeu a Telpe e o contrato em questão teria sido firmado entre a Embargada e a Telpe, razão por que reconhecida a legitimidade da Embargante em responder a causa, assim como consignou que não haveria interesse da União, haja vista que se trataria única e exclusivamente do valor de subscrição de cotas societárias. 4 - Também consta do julgado que em se tratando de hipótese de subscrição de ações incompletas e pagamento dos respectivos dividendos, segue o comando previsto na Súmula 371, do STJ, a qual prevê a apuração do valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização. 6 - Ausentes, pois, quaisquer das omissões apontadas. 7 - O fato do julgador não explicitar dispositivos legais trazidos pela parte também não caracteriza a omissão do julgado. 8 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 9 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 10 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materias. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de ocorrência da prescrição. Contrato de participação financeira para aquisição de ações. Atraso na subscrição de ações. Negado provimento ao recurso.

«- Na qualidade de sucessora da TELPE, a Telemar é parte legítima para responder pelo plano de expansão telefônica. - Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional em matérias dessa natureza é de 10(dez) anos. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial das ações deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

7 - TJPE Direito penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Condenação do réu. Apelação da celpe, assistente de acusação. Preliminar argüida pela procuradoria de justiça, em sede de parecer. Extinção da punibilidade do recorrido, pela superveniência da prescrição retroativa. Rejeição. Mérito. Aumento da pena. Impossibilidade. Sanção corporal estabelecida dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR. Não está configurada a prescrição retroativa suscitada pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Assim, por unanimidade de votos, rejeita-se a preliminar em tela. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de adimplemento de obrigação contratual. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição não ocorrida. Possibilidade de aplicação do CDC. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação. Diferenças a receber. Critério de apuração. Balancete do mês da integralização. Danos morais. Impossibilidade.

«1. Preliminar referente à incompetência absoluta. A Telebrás, Sociedade de Economia Mista, foi sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, empresa privada prestadora de serviço público. A Anatel não tem interesse na lide. A competência então, no caso, deve ser da justiça estadual, pois não há interesse da União. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)

10 - TJPE Civil, processual civil e consumidor. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Subscrição de ações. Legitimidade passiva da oi. Teoria da apearência. Prazo prescricional do Código Civil. Não ressarcimento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violação. Apelação não provida.

«1. A OI S/A, atual nomenclatura da Brasil Telecom S/A, é também a nova denominação adotada pela TELEMAR, a qual, por si, herdou todos os direitos e as obrigações da sucedida TELPE. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Furto de energia elétrica. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício. Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Absolvição. Irresignação do Ministério Público. Alegação de inobservância de critérios estabelecidos pela jurisprudência. Não ocorrência. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Condenação não recomendável. Réu primário. Sem anotações penais. Ausência de efetiva lesão patrimonial. Aplicabilidade da insignificância. Medida socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NEGANDO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO, AFIRMANDO QUE JAMAIS RECEBEU O RESPECTIVO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO DÉBITO, ACOMODANDO-O AO VALOR ORIGINAL, ISSO É, R$ 2.109,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR A AUTORA, EM DOBRO, A EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E A SOMA DO MONTANTE DESCONTADO DO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO, A SE ABSTER DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E, CASO ULTRAPASSADAS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A MINORAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRIMEIRAMENTE, MERECEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ALCANÇA O LAPSO TEMPORAL DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, APLICA-SE AS NORMAS DE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓS TODA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA RECEBEU OS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM CONTA, A SABER: R$ 2.109,00 (DOIS MIL CENTO E NOVE REAIS) E R$ 847,29 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS, FIRMADOS ATRAVÉS DE TELE SAQUE E SAQUE COMPLEMENTAR, CONFIGURANDO O CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS APRESENTADAS PELO BANCO APELANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, PELO CONTRÁRIO, CONSTANDO APENAS A REALIZAÇÃO DE SAQUES REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE SE REVELA EM VALOR MENOR QUE OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REDUÇÃO, E NÃO PODENDO SER MAJORADO EM RAZÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. COM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO DE MÚTUO, O BANCO APELANTE COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, RECEBEU OS MONTANTES DE R$ 2.109,00 (DOIS MIL CENTO E NOVE REAIS) E R$ 847,29 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), OS QUAIS DEVERÃO SER COMPENSADOS COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RELAÇÃO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DARÁ NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONSIDERAR À TÍTULO DE REVISÃO DO DÉBITO OS 02 (DOIS) VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A SABER: R$ 2.109,00 (DOIS MIL CENTO E NOVE REAIS) E R$ 847,29 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), OS QUAIS DEVERÃO SER COMPENSADOS COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; BEM COMO, CONSIGNAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DARÁ NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA, E, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.