prescricao bienal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição bienal. Ocorrência. Prescrição bienal. Configuração.

«O reclamante informa que procedeu ao ajuizamento de três reclamações trabalhistas antes da presente demanda, sustentando que os pedidos formulados naquelas ações seriam idênticos aos aduzidos neste litígio, e considera tal circunstância como suficiente à interrupção do prazo prescricional de 02 anos. Contudo, o autor não anexou as cópias das petições iniciais das ações anteriormente aforadas, ônus processual que lhe pertencia, inviabilizando a análise da identidade ou não dos pedidos formulados nesta ação trabalhista. Perante essa omissão probatória, a declaração da prescrição bienal é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição bienal e trabalhador avulso. A oj 348 da sdi. I do colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no órgão gestor de mão-de-obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário do reclamante improvido.

3 - TRT2 Portuário. Avulso. Prescrição bienal e trabalhador avulso. A OJ 348 da SDI-1 do Colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário da reclamada improvido.

4 - TRT2 Prescrição bienal. Ação plúrima.

«Não há prescrição bienal a ser reconhecida, na medida em que o feito decorre de ação plúrima, ajuizada por reclamantes cujos contratos de trabalho permanecem em vigor.... (Continua)

5 - TRT2 Portuário. Avulso. Prescrição bienal. A reclamada argui prescrição bienal.

«O trabalhador portuário avulso não mantém vínculo empregatício com o órgão gestor, nem sequer com o tomador de serviços. No caso concreto não há que se falar em limite de dois anos para o ajuizamento da ação. Destaca-se que a Orientação Jurisprudencial 384, da SDI-1, do C. TST, foi recentemente cancelada. O trabalhador avulso sujeita-se apenas à prescrição quinquenal. Nada a reformar.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual. Prescrição bienal

«1. Reconhecida a unicidade contratual, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto não subsiste a prescrição bienal em relação ao termo final de cada contrato de trabalho. ... (Continua)

7 - TRT3 Grupo econõmico. Prescrição bienal.

«Em se tratando de grupo econômico, interrompida a prescrição bienal com o ajuizamento da demanda dentro dos dois anos que sucederam a extinção do contrato de trabalho, seus efeitos se estendem a todas as empresas do complexo empresarial, que constitui empregador único.... (Continua)

8 - TST Prescrição bienal. Trabalhador avulso

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal será contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Precedentes.... (Continua)

9 - TST 3. Prescrição bienal.

«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os contratos de trabalho dos reclamantes estavam em pleno vigor quando a ação trabalhista foi ajuizada. Logo, não havendo extinção do contrato, não há prescrição bienal a ser declarada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional concluiu não estar caracterizada a prescrição bienal. Consignou que « a reclamada não nega que o reclamante voltou a prestar serviços em outubro/2014. A presente reclamatória foi interposta em 11/04/2016, pelo que, no caso, não há se falar em prescrição bienal «. O exame do alegado encerramento do contrato no período de novembro de 2013, apto a permitir eventual reconhecimento da prescrição bienal, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126do TST. Agravo não provido .... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador avulso

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal será contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Precedentes.... (Continua)

12 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Prescrição. Prescrição bienal. Aviso-prévio indenizado.

«O tempo do aviso-prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos, não havendo nenhuma distinção a tal integração. Em razão disso, o aviso-prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de definir o marco da prescrição bienal.... (Continua)

13 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«A Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST foi cancelada, porquanto a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TRT4 Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Inexistência de prescrição bienal.

«Existindo a sucessão de empregadores (CLT, art. 10 e CLT, art. 448) e comprovada a prestação de serviços pelo empregado durante todo o período alegado, há de se reconhecer a existência de unicidade contratual e rejeitar a arguição de prescrição bienal. [...]... (Continua)

15 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, por meio da Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012, mantém-se o entendimento de que a prescrição bienal é aplicável ao trabalhador portuário avulso, sendo contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que. é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço (Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial depende da demonstração da data do término de cada engajamento, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu, conforme consta da decisão regional. A ausência desse elemento fático impede o reconhecimento da prescrição bienal, pois não é possível a esta Corte adentrar nos autos para obter o período em que o trabalhador esteve vinculado a cada um dos operadores portuários para quem prestou serviços. Diante disso, impõe-se a aplicação da Súmula 126/TST, que veda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, por ser essa uma providência exclusiva das instâncias ordinárias. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, a qual recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no Lei 8.630/1993, art. 27 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.

«O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST, é de que a prescrição bienal aludida no CF/88de, art. 7º, XXIX 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição bienal. Trabalhador avulso.

«Com o cancelamento da OJ/TST-SDI-I 384, esta Corte Superior vem decidindo que a prescrição bienal de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX se conta a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, por força da peculiar relação jurídica formada entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, consoante o disposto no Lei 8.630/1993, art. 37, § 4º. In casu, não há registro no acórdão recorrido do rompimento da relação jurídica existente entre o autor e o órgão de gestão de mão de obra, não incidindo a prescrição bienal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXIX e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Acidente de trabalho. Termo inicial.

«Tratando-se de reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, cuja ação fora ajuizada dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho não há falar em pronúncia da prescrição bienal a que alude o CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

21 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso

«1. Consoante jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a prescrição bienal total a incidir sobre o direito de ação do trabalhador portuário avulso, à luz do CF/88, art. 7º, XXIX, flui a partir da data de seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra. Entendimento firmado à luz do Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º (Lei dos Portos), após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 (Res. 186/2012). ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.

«-A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TRT3 Fgts. Ato condizente com a intenção de pagamento. Prescrição bienal. Renúncia.

«Pelo disposto no CCB, art. 191, se depois de consumada a prescrição do direito de reclamar os valores não depositados a título de FGTS o empregador firma termo de confissão de dívida e de compromisso de pagamento, vindo a efetivamente cumprir o acordo, tal atitude implica renúncia ao direito de invocar a prescrição do direito de ação em seu favor, sendo insustentável declarar a prescrição bienal.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.

«O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, é de que a prescrição bienal aludida no CF/88, art. 7º, XXIXde 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. ... (Continua)

25 - TRT3 Prescrição bienal. Dispensa por justa causa. Ação penal. Interrupção do prazo.

«A prescrição bienal da reclamação trabalhista conta-se da extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Em face da independência das jurisdições civil, criminal e trabalhista, prevista no CCB, art. 935, a propositura de ação penal versando sobre fato relacionado ao dano moral alegado na reclamação trabalhista não enseja a suspensão ou interrupção da prescrição bienal trabalhista, sendo, portanto, desconsiderável a data do trânsito em julgado da sentença proferida no Juízo criminal. Embora possa a ação trabalhista ser suspensa, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea - a-, do CPC/1973, a critério do magistrado, o suposto dano moral não depende de apuração criminal, pois decorre de lesão de natureza civil, por si mesma. Assim, proposta a ação quando já passados mais de dois anos após a dispensa por justa causa, encontra-se prescrita a pretensão de reparação de dano em tela.... (Continua)

26 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Prescrição bienal. Aplicação. Hipótese, contudo, que não houve término da relação de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV.

«O inc. XXXIV do CF/88, art. 7º dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho. Seria observada a prescrição bienal, pois haveria término do trabalho, porém não é o caso dos autos. Assim, não existe prescrição bienal.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «ITAÚ UNIBANCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DO BIÊNIO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

Esta Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que o protesto judicial resulta na interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada no mesmo ano em que a parte reclamante desligou-se do banco reclamado, não há que se falar em prescrição bienal. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Prescrição bienal.

«O Tribunal Regional decidiu que, «em razão da fraude perpetrada pelas reclamadas e do reconhecimento do contrato, em todo o período, com a 3ª ré, não há que se falar em prescrição bienal, eis que não houve interrupção da relação empregatícia. Tendo em vista o reconhecimento da unicidade contratual, referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 156/TST desta Corte: «Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Incide, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Segundo dispõe a Súmula 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. ... (Continua)

30 - TST Prescrição bienal. Empregado municipal aprovado em concurso público. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.

«A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. Inexistência de contrato de trabalho. Existência de relação de emprego. Direito de ação. Prescrição em 5 anos sem aplicação da prescrição bienal da parte final da alínea «a do inc. XXIX do CF/88, art. 7º.

«O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos, eis que a ele não se aplica a prescrição bienal (parte final da alínea «a do inc. XXIX do CF/88, art. 7º), porque não ocorre prestação de serviços mediante «contrato de trabalho, mas apenas «relação de trabalho com o tomador de serviços.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista adesivo do reclamado. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.

«O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST, é de que a prescrição bienal aludida no CF/88de, art. 7º, XXIX 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista do reclamado. Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Faltas graves. Prescrição bienal. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da ocorrência da prescrição bienal para a aplicação da sanção administrativa disciplinar sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

35 - TST Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

«A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamado. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.

«Desde o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, considerando a unicidade contratual emergente da relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo de prescrição bienal somente incide a partir da data do cancelamento da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador portuário no OGMO, na forma do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. Inexistindo notícia nos autos neste sentido, incidente a prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Marco inicial. Extinção do registro no órgão gestor de mão de obra. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-i.

«1. Aprovado, pelo Pleno deste Tribunal, na sessão extraordinária do dia 14/09/2012, o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384/SDI-I, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em relação ao trabalhador avulso portuário, só há falar em incidência da prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX nas hipóteses em que extinto o seu registro no Órgão Gestor de Mão de Obra. ... (Continua)

38 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Marco inicial. Extinção do registro no órgão gestor de mão de obra. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-i.

«1. Aprovado, pelo Pleno deste Tribunal, na sessão extraordinária do dia 14/09/2012, o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384/SDI-I, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em relação ao trabalhador avulso portuário, só há falar em incidência da prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX nas hipóteses em que extinto o seu registro no Órgão Gestor de Mão de Obra. ... (Continua)

39 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário. Avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I cancelada.

«O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, é de que a prescrição bienal aludida no CF/88de, art. 7º, XXIX 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo do trabalhador avulso com cada tomador de serviços, foi cancelada. Evoluiu a jurisprudência desta Corte para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT3 Prescrição bienal. Aplicação. Ação de indenização por danos pelo falecimento de ex-empregado da ré. Prescrição bienal.

«As normas que regem o direito são aquelas da época em que os fatos ocorreram. É a velha máxima: «tempus regit actum. Assim, o direito de ação deve ser exercido conforme a previsão da norma vigente à data da lesão. Ainda, pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. No caso, o fato lesivo noticiado na peça de ingresso, consistente no falecimento do cônjuge e progenitor dos autores, ex-empregado da ré, ocorreu em 11.03.2009, ou seja, após a entrada em vigor do novo texto do art. 114 da Constituição. Assim, patente que deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CR/88, conforme decidido na origem.... (Continua)

42 - TST Prescrição bienal. Trabalhador rural. Safrista. Requisitos. Não preenchimento. Unicidade contratual. Não conhecimento.

«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual ante a verificação de fraude na celebração dos contratos de safra, uma vez que a prestação de serviços pelo reclamante não se delimitou ao período de safra, inserindo-se de forma permanente à atividade empresarial desenvolvida pelas reclamadas. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 156/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A premissa fixada pelo e. TRT é de que não houve unicidade contratual e esse tema não foi objeto de recurso. Assinala-se, ainda, que o contrato objeto deste recurso foi firmado de 17/08/2012 a 28/02/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 19/04/2019. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento que, sendo reconhecida a unicidade contratual, « da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação « (Súmula 156/TST). No entanto, no caso de contratações regulares e distintas, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que o não reconhecimento da unicidade contratual torna inaplicável a Súmula 156/TST, incidindo a prescrição bienal, a partir da rescisão de cada contrato celebrado. Precedentes. Nesse contexto, o e. TRT, ao declarar que não houve unicidade contratual, mas não reconhecer a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato celebrado (17/08/2012 a 28/02/2017), ainda que a ação tenha sido ajuizada somente em 19/04/2019, decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Prescrição bienal. Interrupção do prazo pelo ajuizamento de demanda anterior. Termo inicial da contagem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos, com o recomeço do cômputo do prazo prescricional a partir da data da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST c/c o CPC, art. 219, § 1º. ... (Continua)

45 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Projeção. Prescrição bienal. Aviso prévio indenizado. Projeção.

«Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Outra não poderia ser a conclusão, visto que a extinção do contrato de trabalho somente se aperfeiçoa ao término do aviso prévio, independentemente de ter sido ou não cumprido (CLT, art. 489), havendo, com relação ao seu prazo de duração, a obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários e a título de FGTS. Destarte, impõe-se o entendimento de que a prescrição bienal também deve ter seu prazo contado a partir do termo legal do contrato considerada a projeção do aviso prévio, mesmo que indenizado.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.

«A decisão Regional aborda dois fundamentos autônomos para afastar a prescrição, quais sejam: a) a extinção do contrato de trabalho ocorrida em 18/3/2010 (quinta-feira), sem o pagamento do aviso prévio indenizado, de tal sorte que o autor teria até 18/4/2012 para ajuizamento da presente ação e b) ainda que assim não fosse, considerando a data do ajuizamento da reclamatória em 19/3/2012 (segunda-feira), não há falar em prescrição da pretensão acionária, haja vista ter sido o primeiro dia útil subsequente ao término do lapso bienal. Sucede que a ré não ataca os dois fundamentos do Regional, limitando-se a postular a reforma do julgado, sob o argumento de que deve ser declarada a prescrição bienal em virtude da impossibilidade de prorrogação do lapso quando recaído em dia não útil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos, incide o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA 382/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Súmula 382/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Aplicabilidade.

«I. Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST.-SDI-I, o entendimento de que a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF é aplicável ao trabalhador avulso manteve-se firme nesta Corte Superior, com amparo no CF/88, art. 7º, XXXIV, que trata da isonomia entre os trabalhadores avulsos e os empregados com vínculo permanente. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Aplicabilidade.

«I. Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST.-SDI-I, o entendimento de que a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da CF é aplicável ao trabalhador avulso manteve-se firme nesta Corte Superior, com amparo no CF/88, art. 7º, XXXIV, que trata da isonomia entre os trabalhadores avulsos e os empregados com vínculo permanente. ... (Continua)

50 - TST 2. Prescrição bienal. Trabalhador portuário.

«Resta prejudicada a análise do presente tópico, uma vez que a matéria já foi decidida no julgamento do recurso de revista dos reclamados OGMO/A e Outro.... (Continua)