suspensao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição posterior ao preenchimento dos requisitos não teria o condão de afastá-la. Prejudicialidade externa que se evidencia à medida em que, julgada procedente a usucapião postulada, a repercussão será imediata na propriedade do imóvel em questão, ocasionando-se a perda de objeto na ação que visa à extinção de condomínio nos autos principais. Necessidade de evitar a possibilidade de acontecerem decisões conflitantes. Segurança jurídica prestigiada em lei. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão. Usucapião. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

4 - STJ Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.

«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a, do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, referente a imóvel urbano situado na Rua Virgílio, 57, bairro Patrocínio, Belo Horizonte, registrado sob o 48.482 no Serviço Registral local. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Nas razões recursais, os apelantes sustentam o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de dez anos, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V,

a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - Nos termos do CPC, art. 313, V, a, o processo deverá ser suspenso quando depender do julgamento de outra demanda. - Considerando que na ação de usucapião será definida se a parte autora é a proprietária do bem, deve ser suspensa a ação de arbitramento de alugueis em razão da prejudicialidade externa.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC - MANUTENÇÃO.

Deve ser suspensa a ação de divórcio c/c partilha, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando a propriedade do único bem partilhável for objeto de debate em ação de usucapião familiar entre os cônjuges.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE DIVISAS - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -

Há nítida relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que uma objetiva a demarcação das divisas com fundamento no direito de propriedade e a outra pretende a aquisição da propriedade do mesmo imóvel, por usucapião. Assim, a suspensão é medida que se impõe. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 313, V, a, CPC/2015 o sobrestamento do processo é pertinente quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A prejudicialidade externa só ocorre quando o processo a ser suspenso é posterior à ação que o prejudica.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA.

I. Caso em Exame Paulo Donizetti Totolo ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres contra Elizabeth Félix, referente a imóvel partilhado em divórcio. Pleiteou tutela de urgência para arbitramento de alugueres, mas a ação foi suspensa devido à prejudicialidade externa de ação de usucapião familiar. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.

Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJMG AGRAVO INTERNO - DIALETICIDADE PRESENTE - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - QUERELA NULLITATIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE CITAÇÃO DOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES - INDÍCIOS - AGRAVO IMPROVIDO

princípio da dialeticidade consiste no dever de a parte apontar especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos, pelos quais entende deve ser alterada a decisão judicial impugnada. ... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -

Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sobrevivente com fulcro no direito real de habitação reconhecido pelo Juízo a quo - Suspensão, ademais, que contrariaria o princípio da duração razoável do processo, visto que o inventário foi instaurado em 1985 - Ação de usucapião que inclusive foi extinta por abandono da causa pelos agravantes, a confirmar a inadequação da suspensão do inventário - Eventual partilha nos autos do inventário que não gerará prejuízo aos herdeiros, caso sejam vitoriosos na ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere a inclusão de direitos possessórios na partilha e determina que os herdeiros optem pela suspensão do feito até solução nos autos da ação de usucapião ou excluam o bem da partilha, submetendo-o à, se o caso, sobrepartilha na forma do art. 669, III, CPC - Efeito suspensivo indeferido - Inventariante que apresenta petição nos autos originários, concordando com a suspensão do processo - Preclusão lógica - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDEPENDÊNCIA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo de ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ORDEM DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - REQUISITOS - CPC, art. 300 - PRESENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO TABULAR - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - CABIMENTO.

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Carolina de Oliveira Silva e Maria do Carmo de Oliveira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro que revogou tutela provisória anteriormente concedida e determinou a suspensão da Ação Reivindicatória proposta pelas agravantes em face de Igor Brandão Paiva, em razão da existência de Ação de Usucapião ajuizada pelo agravado sobre o mesmo imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP Suspensão do processo. Ação de usucapião. Ausente configuração de relação de prejudicialidade entre as ações ajuizadas. Incabível a suspensão do andamento processual da ação de usucapião até o julgamento final da ação de despejo. Precedente. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

22 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.... (Continua)

23 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CONFLITO COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE DESOCUPAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os atos de imissão na posse, nos autos de execução de sentença transitada em julgado, sob o fundamento de possível conflito com ação de usucapião posteriormente ajuizada. O agravante sustenta violação à coisa julgada e preclusão consumativa, defendendo a inaplicabilidade da prejudicialidade entre as ações e pleiteando a revogação da suspensão para cumprimento da decisão exequenda. ... (Continua)

25 - TJSP Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.... (Continua)

26 - TJSP Ação reivindicatória. Imóvel objeto de ação de usucapião acolhida por sentença transitada em julgado. Improcedência da reivindicatória decretada. Pretensão à suspensão do feito tendo em vista propositura de ação visando anular a sentença de usucapião. Descabimento. Prejudicialidade externa não configurada. Suspensão não obrigatória. Recurso desprovido

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o trânsito em julgado de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA EXCLUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Várzea da Palma/MG que julgou improcedentes a Ação de Usucapião Extraordinária e os Embargos de Terceiro propostos em face de Alvimar Batista de Jesus, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO À RESCISÃO PREJUDICADA. USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA. 1.

Tem vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, contado do vencimento da última prestação do contrato, restou prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 2. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ 3. Na ação civil pública houve suspensão da cobrança de prestações para e até que o loteamento fosse regularizado pelos proprietários, resguardada a possibilidade de os inadimplentes serem constituídos em mora 4. Não foi suspenso o prazo prescricional, não podendo os vendedores se beneficiarem da própria inércia 5. Precedentes da Câmara 6. Estão presentes os requisitos da usucapião, conforme os fundamentos expostos na sentença, que ficam ratificados 7. É de se manter a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e procedente ação de usucapião. 8. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência do coerdeiro contra sentença que homologou o plano de partilha apresentado pela inventariante. Pretensão a que o feito seja suspenso enquanto não julgado o mérito da ação de usucapião (autos 1001674-10.2024.8.26.0566) por ele aforada, e que envolve o imóvel aqui partilhado entre os herdeiros. Descabimento. Ausência de prejudicialidade externa. Não conformação a nenhuma das hipóteses de suspensão previstas no CPC, art. 313, V. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM INVENTARIADO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

CPC, em seu art. 313, V, «a, prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica objeto de processo pendente. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Suspensão. Pretensão de suspensão da ação de usucapião em face da existência de ação discriminatória em curso. Descabimento. Hipótese em que a apreciação do pedido somente é possível com elementos comprobatórios de que o bem usucapiendo está inserido na área objeto da ação discriminatória, o que, por ora, não restou demonstrado. Recurso desprovido nesta parte.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até o deslinde de Ação de Usucapião proposta por um dos herdeiros - Existência de questões a serem dirimidas primeiramente na Ação de Usucapião - Cabível a determinação da suspensão da Ação de Inventário - R. decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel de sua posse, objeto de ação civil pública. A autora fundamentou seu pedido na alegação de posse mansa e pacífica desde 1994 e na existência de ação de usucapião em trâmite, argumentando que eventual reconhecimento do domínio sobre o bem impactaria diretamente a constrição judicial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cumprimento de sentença em regular processamento desde 2018. Precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC/1973, art. 265, IV, «a. (Com precedentes).

«Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE ANULA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR PELOS POSSUIDORES DIRETOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio e a nulidade da sentença que julgou procedente o pleito autoral para fixar aluguel provisório a ser pago a partir da publicação da sentença e, após o trânsito em julgado, determinou a liquidação do aluguel definitivo por arbitramento. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

39 - TJRS Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

42 - TJSP INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Direito sucessório - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Cumprimento de sentença definitivo - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para suspensão deste cumprimento de sentença até julgamento da ação de usucapião ajuizada pelo ora agravante - Pretensão de suspensão do feito - Improcedência do inconformismo - Alegação de existência de usucapião em andamento que não obsta o cumprimento da ordem - Inteligência dos arts. 1.210 e 1.223 do Código Civil - Prejudicialidade externa não configurada - Ausência de fundamentos legais para suspensão do feito - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu a ação de reivindicação, proposta pelo agravante, até a solução de mérito da ação de usucapião proposta pela ora agravada. Suspensão acertadamente determinada pelo MM. Juízo a quo, no entanto, prazo previsto no art. 313, V, «a e §4º já decorrido. Norma contida no art. 11 do Estatuto da Cidade que não colide com o mencionado prazo do diploma processual civil. Forçoso o afastamento da suspensão. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reivindicatória. Cumprimento de sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pertinência. PECULIARIDADES. Sentença prolatada nos autos de ação de usucapião (autos 1070252-46.2016.8.26.0100), QUASE PARALELAMENTE À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RATIFICOU SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, eivada de aparente disparidade ao tanto decidido em primeiro lugar. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRESTÍGIO à SEGURANÇA JURÍDICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZA A RECLAMADA SUSPENSÃO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de aluguéis. Decisão judicial que determinou a reunião de feitos e a remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião. Insurgência das Autoras. Conexão de ações não verificada. Ação de Cobrança de competência das Varas Cíveis e Usucapião de competência das Varas de Registros Públicos, a qual é absoluta pela matéria. Causas de pedir e pedidos distintos. Eventual prejudicialidade externa, em razão da ação de usucapião, que pode ser resolvida com a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Retorno dos autos à origem que se impõe, com a possibilidade de suspensão da causa à critério do Magistrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM QUE A AGRAVANTE É RÉ E APRESENTOU RECONVENÇÃO ALEGANDO USUCAPIÃO DO BEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROCESSO MAIS ADIANTADO PRONTO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO ADEQUADA - ART. 313, V, «A DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

suspensão de um processo em razão de prejudicialidade externa é medida prevista no CPC, art. 313, V, «a, sendo cabível quando o julgamento de outro feito puder influenciar diretamente em seu desfecho. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento da Ação de Usucapião ajuizada pela executada CLEONICE contra a exequente - Inconformismo da exequente pleiteando o prosseguimento da execução para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, uma vez que o imóvel em apreço não é suscetível a aquisição por meio de usucapião - Preclusão - Decisão agravada que apenas manteve a suspensão determinada anteriormente - Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Recurso de agravo de instrumento interposto por neta do espólio contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, bem como, a suspensão do processo. Agravante que alega doação de bem pelo avô, ocupação dele por mais de 25 anos e pede efeito suspensivo e provimento final. O processo tramita em segredo de justiça por envolver reconhecimento de união estável, conforme art. 189, II, § 1º e 2º do CPC, o que impede a habilitação da agravante. Ademais, não há justificativa para suspensão do processo, pois a ação de usucapião já teve sentença de improcedência, não afetando a titularidade do bem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)