sumula julgado jurisprudencia pedido de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do STJ para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da Lei por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Indeferimento. Fixação de honorários advocatícios. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E/OU INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de cobrança de seguro. O autor contratou dois seguros prestamistas para cobertura em caso de morte e/ou invalidez, vinculados a operações de crédito de sua empresa. Após tentativa de suicídio, que resultou em limitação permanente, a seguradora negou a cobertura, alegando que o suicídio não está coberto nos dois primeiros anos de vigência contratual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença confirmatória de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, autorizando o levantamento de valores. Apelação interposta. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Tribunal de origem que deu provimento a agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo ao apelo. Pretensão de afastamento desse efeito a fim de levantar o montante objeto de depósito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da sumula 7 desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Súmula 83/STJ. Aplicação

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A sentença pronunciou a prescrição. O acórdão manteve a sentença. O ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão. 1.preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (agint no agint no aresp 1737707/sp, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em, dje). 30/8/2021 2/9/2021

2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 13/STJ.

1 - Pedido de restituição de bens formulado nos autos de falência. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a carência da ação, que fica julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e/ou indenização por benfeitorias. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Arrematação por preço vil. Modificação. Impossibilidade. Matéria transitada em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgametno monocrático. Cabimento. Intimação dos executados por edital. Validade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem - STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de Lei, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido confirmando a tutela de urgência deferida; condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. 1.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo a autora indicado os, V e VIII do CPC/2015 como causas de rescindibilidade, e havendo a sua correspondência com o art. 485, V e IX, do CPC/1973, o pleito rescisório deve ser regularmente apreciado sob a ótica destes dispositivos legais. (Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva). PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA EM DIVERSAS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO A CADA PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 299/TST, IV. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. De acordo com o escólio de Barbosa Moreira, «a rescisão de sentença com invocação de dois ou mais fundamentos, na realidade está propondo duas ou mais ações rescisórias cumuladas . Por isso, eventual constatação de carência de ação quanto a uma determinada causa de pedir do pedido rescisório (inclusive aquela indicada na Súmula 299/TST, IV) não inviabiliza necessariamente o julgamento de mérito do pleito formulado com base outros fundamentos constantes da exordial. As condições da ação e os pressupostos processuais devem ser examinados isoladamente em relação a cada um das hipóteses de rescindibilidade a partir do que o autor afirma na petição inicial (teoria da asserção). Inexistência de carência de ação em relação aos temas remanescentes àquele relacionado à nulidade de intimação da decisão rescindenda (Súmula 299/TST, IV). Precedentes. SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ITEM IV DA SÚMULA 299/TST. O pedido de rescisão fundado na alegação de suposto vício de intimação de advogado posteriormente à prolação da decisão rescindenda não comporta decisão de mérito, pois decorre da causa de pedir narrada pelo próprio autor de que não houve preclusão máxima na relação processual originária. Sob essa perspectiva, a ação rescisória é via inadequada para o debate quanto à nulidade de intimação superveniente à prolação da decisão rescindenda. A hipótese está regulada pelo item IV da Súmula 299/STJ, segundo o qual «o pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material . O acórdão recorrido é irreparável no particular. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO PROFISSIONAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º) (Súmula 219/TST, I). Uma vez que o juízo que prolatou a sentença rescindenda se afastou de tal diretriz, é impositivo o corte rescisório, com a exclusão da condenação no processo matriz. Recurso ordinário provido. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5 . º, DO CPC/1973 AO DIREITO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no Processo do Trabalho, a prescrição é matéria de defesa e não pode ser pronunciada de ofício. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. APLICAÇÃO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA INAPLICÁVEL A TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. O Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e que, como norma protetiva do trabalho da mulher, é aplicável somente a ela. Assim, esta Corte Superior entende que o intervalo do CLT, art. 384 aplica-se somente às mulheres, ou seja, somente as mulheres têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Na fração de interesse, a sentença rescindenda desprezou tal compreensão, razão por que deve ser desconstituída para, em juízo rescisório, excluir-se da condenação o pedido formulado com base no CLT, art. 384. Precedente. Recurso ordinário provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Julgado devidamente justificado. Ciência inequívoca do teor da decisão agravada. Início do transcurso do prazo recursal. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância estabeleceu o conhecimento acerca da decisão agravada, que deferiu o pedido de penhora ora questionado, no momento em que seu advogado protocolou nestes autos, em 18/11/2020, petição comunicando a interposição de outro agravo de instrumento. Essas ponderações foram feitas com base fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional 3. Consoante a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes. 4. Nos termos da a Orientação Jurisprudencial desta corte superior, «a Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional (agint no Resp. 2.006.334/pb, relatora Ministra maria isabel gallotti, quartaturma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta parte. Parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo. Cobrança. Procedência do pedido. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento das parcelas vencidas do quinquênio e sexta parte reconhecidos como devidos em mandado de segurança coletivo referente a período pretérito. ... (Continua)