sumula 90 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I

Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 90/TST, I, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I Por observar possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I. No caso, o TRT manteve a improcedência do pedido de horas in itinere por concluir que a empresa estava situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular, tendo em vista o transporte intermunicipal existente. Entretanto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o local de trabalho, atendido apenas por transporte intermunicipal, não pode ser considerado de fácil acesso, tendo em vista várias limitações, como a localização dos pontos de embarque e desembarque, a regularidade, o valor das tarifas e a aceitação do vale-transporte. Nestes termos, sendo incontroverso o fornecimento de condução pela reclamada até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, é devido o pagamento de horas in itinere . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)

«1. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular enseja o direito ao pagamento de horas in itinere. Incidência da Súmula 90/TST, item I, do TST. ... (Continua)

3 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST

«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... (Continua)

4 - TST 4. Horas in itinere. Súmula 90/TST, II e Súmula 320/TST.

5 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST II. Não conhecimento.

«O v. acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 90/TST segundo o qual, havendo incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular, ele terá direito ao pagamento de horas in itinere. ... (Continua)

6 - TST Horas in itinere. Súmula 90/TST, II. Cláusula normativa que suprime o direito. Invalidade.

«O direito à remuneração das horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016 , no julgamento do E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Decisão recorrida em consonância com o item II da Súmula 90/TST, e que se ajusta à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Hipótese de aplicação do § 4º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Convenção coletiva. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 90/TST. CLT, arts. 58, § 2º e 896.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 90/TST, I. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

8 - TRT4 Horas in itinere. Devidas. CLT, art. 58, § 2º. Súmula 90/TST.

«Fornecimento de transporte em decorrência de decisão judicial que não constitui óbice ao deferimento. Presentes os requisitos legais, irrelevante se a disponibilização do transporte é espontânea, decorre de contrato, de norma coletiva ou mesmo de decisão judicial. Ausência de prova da existência de transporte público regular no percurso de ida e volta em horários compatíveis com os de trabalho. CLT, art. 58, § 2º. Súmula 90/TST.... (Continua)

9 - TST Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Item I da Súmula 90/TST desta corte superior.

«1. «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula 90/TST, I, desta Corte superior). ... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração. Horas in itinere. Pedido sucessivo de aplicação da Súmula 90/TST IV, do TST. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos... (Continua)

11 - TRT4 Jornada de trababalho. Horas in itinere. Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º.

«O direito à remuneração das horas in itinere como extras tem como fundamento a existência de transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme Súmula 90/TST e § 2º do CLT, art. 58. O fato de a residência do reclamante não ser servida por transporte público não enseja o direito às horas postuladas. Admitido pelo reclamante que o local de trabalho é servido por transporte público regular, inexiste o direito à percepção das horas in itinere. [...]... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Acordo coletivo. Invalidade. Incompatibilidade de horário entre o transporte público e a jornada de trabalho. Súmula 90/TST item II, do TST.

«Na hipótese, o juízo de origem negou provimento ao pedido do autor ao pagamento das horas in itinere amparado em duplo fundamento: a) na validade da norma coletiva que prevê a supressão do pagamento das horas in itinere e; b) na inaplicabilidade da Súmula 90/TST quando houver incompatibilidade de horário entre o transporte público e a jornada de trabalho do empregado. Assim, se a decisão regional está amparada em dois fundamentos autônomos e distintos e se qualquer deles pode conduzir a entendimento diverso da decisão recorrida acarretando a reforma do julgado, é dever da parte impugnar cada um deles, especificamente. Verifica-se que, embora o segundo fundamento tenha sido corretamente atacado pela indicação de contrariedade à Súmula 90/TST item II, do TST, a parte não logrou êxito em combater o primeiro fundamento proferido pela Corte a quo, relativamente à validade da norma coletiva que prevê a supressão total do pagamento das horas in itinere. Assim, como o recorrente não trouxe os elementos capazes de desconstituir um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão do juízo de origem, não há ensejo para o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Horas in itinere. Transporte fornecido pela empresa. Incompatibilidade entre os horários da jornada da empregada e os do transporte público regular. Súmula 90/TST, II, do TST.

«1. É certo que para o pagamento das horas in itinere é mister o preenchimento dos requisitos estipulados no CLT, art. 58, § 2º c/c a Súmula 90/TST, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. «a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas ' in itinere' « (Súmula 90/TST item III, do TST). Recurso de revista não conhecido.

15 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Requisitos. Súmula 90/TST.

«Para o pagamento das horas in itinere, é mister o preenchimento dos requisitos estipulados no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, quais sejam: fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda, a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem confirmado o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador e a inexistência de transporte público, no local, visto que a reclamada não comprovara sua alegação nesse sentido, constata-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do pagamento das horas de trajeto. Os fatos de tratar-se de município de pequeno porte e de distar apenas três quilômetros entre o trevo de saída da cidade e a sede da reclamada, por si sós, não afastam o direito à percepção das horas in itinere, pois a ausência de transporte público regular e o fornecimento de condução gratuita pelo empregador são condições suficientes para a concessão do referido direito, nos termos do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 90/TST. ... (Continua)

16 - TST Horas in itinere. Requisitos. Aplicação da Súmula 90/TST. Supressão. Acordo coletivo.

«Diante do contexto fático-probatório delineado no aresto recorrido, insuscetível de revolvimento nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de horas itinerantes, previstos no CLT, art. 58, § 2º c/c o item II da Súmula 90/TST, alusivos ao fornecimento de condução pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso, porquanto constatada a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do reclamante e os do transporte público regular. Nessa quadra, a decisão impugnada, no que concerne à existência dos requisitos ensejadores à percepção das horas in itinere, está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 90/TST. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Horas in itinere. Natureza indenizatória. Forma de pagamento. Sem reflexos. Súmula 90/TST, V, do TST.

«1. As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, possuindo natureza jurídica salarial e produzindo reflexos nas demais parcelas, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT e da Súmula 90/TST, V, do TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Contratação de trabalhadores residentes em outro município. Súmula 90/TST.

«Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela rodovia BR 364, asfaltada e em bom estado de conservação, com fluxo intenso de veículos, em trecho amplamente servido por transporte público regular. Além disso, considerou que a reclamada, haja vista desempenhar importante função social para inserção da população de Santa Helena de Goiás no mercado de trabalho, decorrente de convênio firmado com o respectivo Município, vizinho ao da sua sede, não poderia ser onerada com o pagamento de horas «in itinere. À toda evidência, o acórdão recorrido apresenta consonância com a Súmula 90/TST, pois não é a hipótese de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. ... (Continua)

19 - TST HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE ENTRADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO. SÚMULA 90/TST, II.

«O quadro fático descrito pelo TRT (conforme acórdão transcrito pela Turma) é no sentido de que não havia -transporte público nos horários de entrada, apenas nas madrugadas-. Esclareceu, ainda, que -durante poucas horas por dia o município não pode contar com transporte público-. Trata-se, portanto, de incompatibilidade entre o horário de início da jornada de trabalho e os do transporte público regular, hipótese em que são devidas as horas in itinere, nos termos do disposto na Súmula 90/TST, II. Sendo assim, a Turma agiu mal ao aplicar o entendimento contido no item III do mesmo verbete jurisprudencial, o qual versa sobre hipótese de insuficiência de transporte público, ou seja, quando, a despeito da existência de transporte público para o local de trabalho nos horários em que o empregado se ativa e se retira, os veículos disponibilizados são insuficientes para a locomoção do número de trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126 e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 58, § 2º, e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Súmula 90/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, i/TST.

«O fato de a Reclamante residir em local servido por condução pública cujos horários são incompatíveis com o trabalho não configura hipótese acolhida pela jurisprudência do TST como hábil a gerar o direito às horas itinerantes. O fato gerador do direito, consoante item I da Súmula 90/TST, consiste em ser o local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e não o local de residência do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Horas «in itinere. Decisão em conformidade com a Súmula 90/TST, II não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

«Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST, II

«1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com Súmula do TST (CLT, art. 896, § 5º). ... (Continua)

26 - TST Jornada de trabalho. Horas in itinere. Convenção coletiva. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, é inválida. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90/TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa ( Lei 10.243, de 19/06/2001, acrescentando dispositivos ao CLT, art. 58), não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Não há tal permissivo elástico na Carta de 1988 (CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). A jurisprudência do TST, nesse quadro, firmou jurisprudência, entretanto, no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do CLT, art. 58, acrescido pela Lei Complementar 123/2006) . De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém apenas fixar-lhe o montante numérico, eliminando a res dubia existente (quanto ao montante). No caso em tela, conforme ressaltado no acórdão, a norma coletiva suprimiu o direito às horas in itinere, o que, no entendimento desta Colenda Turma, é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de pagamento. Logo, constata-se que foi contrariada a Súmula 90/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, I.

«O fato de a Reclamante residir em local servido por condução pública cujos horários são incompatíveis com o trabalho não configura hipótese acolhida pela jurisprudência do TST como hábil a gerar o direito às horas itinerantes. O fato gerador do direito, consoante item I da Súmula 90/TST, consiste em ser o local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e não o local de residência do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Horas in itinere. Supressão. Invalidade. Impossibilidade de análise da existência de transação com benefícios recíprocos. Súmula 126/TST. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST, II, desta corte.

«A Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere, ao concluir pela incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular, nos termos da Súmula 90/TST, II, reputando inválida a norma coletiva supressiva. Na sessão do Tribunal Plenodeste Tribunal Superior do Trabalho, realizada no dia 26/9/2016, analisando os autos do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, de relatoria do Min. Augusto César Lei te de Carvalho, decidiu-se, por maioria e voto médio, que a autonomia privada coletiva não é absoluta, estando, portanto, sujeita ao controle externo do Poder Judiciário, bem como que a decisão do STF não deve ser aplicada como precedente geral, sem uma percuciente análise do caso concreto, a partir de suas próprias particularidades. No caso em exame, não é possível verificar se a norma coletiva consubstanciou-se em transação com benefícios recíprocos, visto que não estão elencadas em sede regional eventuais contrapartidas, como a instituição de outras vantagens em prol dos trabalhadores, que a pudessem validar. Nesse contexto, no que tange à validade da norma coletiva, incide o óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TST Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST. Horas extras. Tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução fornecida pela empresa para retorno à residência. Local de difícil acesso e não servido por transporte regular. Tempo à disposição da empregadora.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333, 366 e 429/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90, II/TST .

Nos termos do item II da súmula 90/TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também dá direito às horas in itinere . No caso dos autos, o TRT manteve o indeferimento do pedido de horas itinerantes, por entender que « a incompatibilidade ou insuficiência do transporte público não é uma questão setorial, mas Nacional, não emergindo como pressuposto legal à aquisição do direito, segundo interpretação teleológica do multicitado dispositivo Consolidado . Contudo, preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 58, § 2º, e na Súmula 90/TST, e demonstrada a incompatibilidade de horário entre os horários de início/término da jornada e o do transporte público, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas de percurso, não podendo ter seu direito suprimido. Registre-se que o caso dos autos não se subsume à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na CF/88. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Ilegitimidade passiva ad causam (não atende ao disposto no CLT, art. 896). Prescrição (divergência inservível). Horas in itinere (consonância com a Súmula 90/TST I, do TST). Responsabilidade subsidiária. (consonância com a Súmula 331/TST IV, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - SÚMULA 126/TST - SÚMULA 90/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1) HORAS IN ITINERE - Súmula 90/TST. Súmula 126/TST - DESPROVIMENTO .

Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne às horas in itinere, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das Súmula 90/TST e Súmula 126/TST . Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico. 2) HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SÚMULA 126/TST - DESPROVIMENTO . Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, quanto às horas extras e à compensação de jornada, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das Súmula 126/TST . Cumpre ressaltar que a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no particular. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. 1. O entendimento sumulado desta Corte, para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, é o de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família, nos termos das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 2. No entanto, a Corte de origem entendeu ser dispensável a assistência sindical e deu provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. Dessa forma, tendo em vista que o Reclamante não está representado por advogado vinculado ao seu sindicato profissional, verifica-se que o acórdão regional foi contrário às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, motivo pelo qual o apelo deve ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista da Reclamada provido.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - PARÂMETRO UTILIZADO NA DEFINIÇÃO DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - LOCAL DE TRABALHO, E NÃO A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO - CONTRATO INICIADO E FINDO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17 - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política, uma vez que ao condenar a Reclamada ao pagamento de 1h02 in itinere, por dia trabalhado, utilizando para definição de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, previsto no CLT, art. 58, § 2º (na redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/17) e na Súmula 90/TST, I, aresidência do empregado, e não o local da prestação de serviço, incorreu em má-aplicação da referida Súmula. Isso porque o entendimento uniforme, reiterado e atual do TST, segue no sentido de que o parâmetro para o pagamento de horas itinerantes é a dificuldade de acesso ao local de trabalho, e não a residência do empregado. Precedentes. 2 . Nesse sentido, demonstrada a transcendência política da causa e a má-aplicação da Súmula 90/TST, I, impõe-se o provimento do recurso de revista da Reclamada, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido relativo às horas in itinere . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. 1. Horas «in itinere. Estando a decisão moldada aos parâmetros da Súmula 90/TST, I e II, do TST, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Horas in itinere. Limitação da condenação ao trecho não alcançado pelo transporte público. Súmula 90/TST item IV, do TST.

«No caso, o Regional consignou que «O Julgado, como bem observado na decisão primária, leva em conta os trechos servidos pelo transporte público regular, ao estabelecer um valor médio para as horas in itinere. Ademais, a prova emprestada utilizada nos autos revelou que o tempo gasto no deslocamento entre o trecho que vai da sede da empresa até cada engenho trabalhado era, em média, de «30 minutos de ida e 30 minutos de volta em trajeto não servido por transporte público, tempo gasto, inclusive, no aguardo do transporte. Constata-se, portanto, que a condenação se limitou ao trecho não alcançado pelo transporte público, estando a decisão, assim, em consonância com o item IV da Súmula 90/TST. ... (Continua)

37 - TST Horas in itinere. Preenchimento dos requisitos. Matéria fática. Decisão moldada à Súmula 90/TST, I.

«A ré alega que a autora não faz jus à parcela, porquanto «existe transporte regular de passageiros realizados por cooperativas de vans e pela empresa Transbrasiliana. Aduz que «se há o transporte de passageiros para essas localidades, nesses trechos, por meio de empresas que servem a toda a coletividade e a todos os interessados, sem restringir seu público alvo, não há como se entender como preenchidos os requisitos do CLT, art. 58, § 2º. Por fim, defende a validade das normas coletivas que dispensam o pagamento das horas de percurso para o trecho compreendido entre a portaria de Parauapebas e a portaria do Núcleo Urbano. Ocorre que se infere do acórdão recorrido que o Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo que o trabalho da autora se encontrava em local de difícil acesso e não contava com transporte público regular. Nesse esteio, a verificação dos argumentos da parte importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo de instrumento conhecido e não provido . HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO PARA O CÁLCULO DO INTERVALO INTERJORNADAS. TESE RECURSAL SUPERADA PELA SÚMULA 90/TST, I. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A tese recursal de que as horas in itinere não integram a jornada de trabalho do reclamante, não podendo ser computadas para o cálculo de intervalo interjornadas está superada pela Súmula 90/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Súmulas 90 e 126/TST. Adicional de insalubridade. Litigância de má-fé. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tendo o Tribunal Regional consignado que houve o preenchimento dos requisitos contidos na Súmula 90/TST, acolher argumentação em sentido oposto - ou seja, de que o local de prestação dos serviços não era de difícil acesso e/ou servido por transporte público regular - implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Matéria fática. Súmula 90/TST e Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA APLICÁVEL À RECLAMANTE - SÚMULA 90/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

42 - TST Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Limitação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Validade. Precedentes do TST. Súmula 90/TST. Súmula 324/TST. Súmula 325/TST. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I. CLT, arts. 4º e 58, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII, XIV e XXVI. Lei 10.243, de 19/06/2001.

«1. O reconhecimento do direito à percepção das chamadas horas «in itinere. decorreu de construção jurisprudencial, cristalizada na Súmula 90/TST, a partir da exegese do CLT, art. 4º, que dispõe constituir tempo de serviço o período em que o empregado permanece à disposição do empregador. Entendeu-se que o tempo de deslocamento até o local de trabalho, quando a condução era fornecida pelo empregador, seria tempo à disposição do empregador. ... (Continua)

43 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Uso de transporte público pelo reclamante. Não fornecimento de condução pelo empregador. Verba indevida. Súmula 90/TST e Súmula 324/TST.

«A reclamada não fornecia transporte ao reclamante, mas este esperava a condução pública. Não tem a empresa obrigação de pagar a jornada itinerante, porque no caso dos autos não havia jornada de trajeto em que a empresa fornecia condução. Não há previsão legal para pagamento de uma hora extra pelo fato de o reclamante aguardar condução pública. Horas extras indevidas.... (Continua)

44 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Prefixação de horas «in itinere por norma coletiva. Razoabilidade. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001.

«Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é válida cláusula de norma coletiva em que se estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas «in itinere, mesmo após a vigência da Lei 10.243/2001. A negociação coletiva realizada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tratar de direitos de disponibilidade relativa, como se verifica em relação à prefixação das horas de percurso, encontra seu fundamento de validade no CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS IN ITINERE. EMPREGADO DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 58, § 2º E DA SÚMULA 90/TST. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI 5.811/72. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Existência de transporte público regular que serve o local de trabalho. Residência do empregado situada em local de difícil acesso. Súmula 90/TST, i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação a CLT, art. 58, § 2º. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT . APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o contrato entre as partes vigorou durante o período compreendido entre 01/01/91 a 10/05/17, anteriormente, portanto, ao início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que esta não retroage para alcançar fatos já consolidados. Há direito adquirido ao pagamento das horas «in itinere, na forma como assentou o Tribunal Regional. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 90/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TST Horas «in itinere. Nos termos do item I da Súmula 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. SÚMULA 90/TST, I. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

50 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Aeronauta. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. Súmula 90/TST. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58, § 2º.

«... De conformidade com a Súmula 90/TST, o pagamento de horas in itinere restringe-se às hipóteses de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. ... (Continua)