Doc. LEGJUR 103.1674.7316.1500

1 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5500

2 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1300

3 - TJRJ. Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d» e 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. O réu foi condenado pela conduta de homicídio simples, tendo decidido o Tribunal do Júri pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, além disso, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7093.4500

4 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do art. 393 do CPP à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7293.1000

5 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.9400

6 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Réu primário. Direito de apelar em liberdade. Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Direito de apelar em liberdade.

«A decretação da prisão após a condenação, porém antes do trânsito em julgado, deve ser regida pelos requisitos cautelares da prisão preventiva, nos termos do art. 387, do CPP. A simples invocação de argumentos como a gravidade do delito, a necessidade de preservar a credibilidade da justiça e afastar o sentimento de impunidade não consubstancia motivação suficiente (legítima) para fundamentar a decretação da prisão cautelar, a qual exige motivação concreta, fundada nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6025.8004.3700

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime integral fechado e do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, com redação dada pela lei 11.464/2007, o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal. 2. Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9591.0012.3100

8 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Hipóteses legais não evidenciadas. Revogação da prisão preventiva. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP não demonstrada. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida. Ordem parcialmente concedida. Imposição da medida cautelar prevista no art. 319, IV, do CPP. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou demonstrada quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - A prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente no indiciamento do paciente. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP. Paciente primário, detentor de endereço certo e profissão definida.II - Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva do paciente. Imposição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2220.5003.3400

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fundamentado na hediondez do delito. Motivação inidônea. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.3013.8004.3900

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do crime. Paciente que permanecer foragido por longo tempo. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Paciente, primário, idoso, em estado de saúde debilitado e precário. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 170.9243.4002.5600

11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Hediondez, condenação por fato posterior. Circunstância qualificadora afastada pelo conselho de sentença. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com circunstâncias favoráveis e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9013.3500

12 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. 2. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal. 3. Entretanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando presentes indícios mínimos da autoria delitiva. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0323.7001.6400

13 - STJ. Homicídio simples. Condenação. Ordenação da preventiva na sentença. Réu que mesmo estando solto compareceu ao julgamento perante o tribunal do Júri. Agente primário e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Suficiência para garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. Na espécie mostra-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal (finalidade acautelatória visada pelo Juízo sentenciante), t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9005.0200

14 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. O juiz em exercício cumulativo na comarca de São Caetano concedeu liberdade provisória ao corréu Washington Lu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6655.7006.1300

15 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2515.8003.3800

16 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2681.7006.7800

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente primário. Pena definitiva fixada 4 anos. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - De acordo com o CP, art. 33, § 2º, c, o não reincidente com pena fixada em patamar igual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.4800

18 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59, ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2462.4003.5300

19 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6221.0004.3400

20 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma das circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0712.1001.3300

21 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do Código Penal. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime. 2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. 3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime prisional mais severo que a pena aplicada admite. 4. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7132.7500

22 - STJ. Pena. Direito de apelar em liberdade. Homicídio. Circunstâncias que não o recomendam.

«Embora respondendo solto o processo, e mesmo não havendo registros sobre não ser primário ou portador de maus antecedentes, o certo é que as circunstâncias que envolveram o crime de homicídio indicam a personalidade extremamente perversa do paciente, contrária à concessão de benefício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4010.0500

23 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7329.8200

24 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.

«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.8100

25 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Homicídio e lesão corporal. Excessividade. Constatação. Conduta, em que presente o dolo eventual, incomparável com aquela em que o agente mata intencionalmente. Embriaguez que serviu de fundamento para a capitulação da conduta ilícita do art. 121 do CP, e não do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, não autorizando acréscimo na pena. O fato do réu ser motorista profissional não justifica agravamento na pena, circunstância que não integra a conduta em si. Réu primário. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas. Redução das penas, bem como do prazo de suspensão da habilitação e afastamento da condenação a título de reparação de danos, pedido não formulado neste sentido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.5434.7002.9500

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.6400

27 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Ciúmes. Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Redução.

«Sendo as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP favoráveis ao réu, uma vez que primário, de bons antecedentes, não tendo a culpabilidade sido considerada intensa, já que agira por motivo de ciúmes, estando sua conduta social dentre dos limites normais, e ainda não apresentando ele personalidade voltada para o crime, é de se reduzir a pena que lhe foi imposta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7263.9300

28 - TJSC. Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.

«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput» do art. 59, do CP, para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. A presença de circunstâncias judiciais negativas, como culpabilidade acentuada (reprovabilidade da conduta criminosa), má conduta social, má personalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5200

29 - STF. Homicídio qualificado. Tentativa. Recolhimento do réu à prisão, como condição para interpor recurso. Constitucionalidade do art. 594 do CPP. CP, art. 121.

«A execução provisória da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação à norma constitucional. O art. 5º, LVII, da CF/88, ao dizer que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória», não revogou o art. 594 do CPP, segundo o qual «o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, (...)»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4253.5006.9400

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Carece de motivação válida a prisão cautelar, pois amparada tão somente em argumentos genéricos acerca da gravidade do crime de homicídio tentado, dissociada de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.6762.4002.4900

31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Súmula 440/STJ. Regime prisional aberto. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Ao condenado a cumprir reprimenda de 4 (quatro) anos, primário e cuja pena-base foi fixada no piso legal, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais, é cabível o estabelecimento do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7800.0003.8500

32 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio qualificado. Regime prisional inicial fechado. Art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto pela pena im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9591.0012.1000

33 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Desfundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Hipóteses do art. 312 do CPP. Violação ao princípio da presunção da inocência. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a decisão anterior não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o Juízo primário fundamentou o édito constritivo, citado na decisão recorrida, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, hipóteses prevista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.2981.1004.7000

34 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima na forma tentada. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Quantidade de disparos. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-base. Condenação à pena de oito anos. Redefinição do regime para o semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se ilegítima a exasperação da pena-base, pelo modus operandi empregado na prática do delito, pois a quantidade de disparos efetuados contra a vítima, três, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5600

35 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus» do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, o assassinato do pai, pelo próprio filho, gera uma inegável e extensa comoção pública, mormente em pequena cidade do interior, sendo a prisão preventiva uma resposta à indignação da comunidade. Não é obstáculo à segregação «ante t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1364.3008.9200

36 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Tratando-se de homicídio simples, cometido por agente primário, sem registro de antecedentes criminais, que não se envolveu na prática de nenhum outro delito após os fatos, com família constituída, residência fix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8942.1000.0400

37 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Vários processos. Proteção da ordem pública. Pressupostos da cautela atendidos.

«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do réu indica a proteção da ordem pública, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0202.9001.4600

38 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Estando foragido o réu, «a custódia se mostra realmente imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça» (HC 289.340/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014; HC 212.497/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/03/2012). 2. O fato de o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2511.4002.3600

39 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Longa pena a cumprir e possibilidade de fuga. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos concretos que justifiquem o indeferimento dos benefícios pleiteados, tendo o julgado se limitado a discorrer abstrata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1015.8400

40 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o Juízo primário fundamentou a decisão em duas das hipóteses previstas pelo art. 312 do CPP como autorizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6011.3900

41 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5400.5004.1700

42 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio doloso, ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Competência para a ação penal. Relativização da teoria do resultado. Local do início dos atos executórios. Facilitação da instrução probatória. Busca da verdade real. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Conforme a jurisprudência dominante, «tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios» (STJ, HC 95.853, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012; HC 196.458, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2011; ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.8061.1005.0100

43 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio. Regime prisional inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto pela pena im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 171.2342.3002.6300

44 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Ausência de relação de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva, além de destacar a gravidade abstrata da conduta, carece de fundamentação concreta, pois, não obstante afirme ser a prisão necessária para garantir a ordem pública e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1822.0004.1500

45 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e sequestro (CP, 121, § 2º, III e V e 148, § 2º). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9215.5004.2400

46 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«- Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi mantida pelo Tribunal a quo com base em sua suposta periculosidade, bem como no fato de que «um dos crimes é de extrema gravidade e considerado hediondo». - Esta Corte é assente no sentido da inidoneidade de fundamentos que se limitam à considerações sobre a hediondez e gravidade abstrata do delito para a decretação da prisão preventiva. - A conclusão sobre a ameaça à ordem pública mostra-se insufic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9011.5700

47 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio. Fuga do réu do distrito da culpa. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida mediante a gravidade da conduta, que envolveu menor de idade, e a grande quantidade de drogas apreendidas. 2. A fuga do distrito da culpa constitui motivação idônea para justificar prisão preventiva. 3. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.3915.8004.1300

48 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. – Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. – Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (15.4.200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6008.7900

49 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por mais de vinte anos. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente do distrito da culpa por mais de vinte anos. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes e trabalho lícito, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.5700

50 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (art.121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas de materialidade e autoria. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela acusação que encontra amparo em prova dos autos. Dosimetria. Pena-base. Exacerbação. Inocorrência.. Circunstâncias do art.59 do CP não são de todo favoráveis ao réu. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Ao condenar o réu acatando a tese da acusação, os jurados optaram por uma das versões trazidas a Júri. Os jurados julgam por íntima convicção, podendo optar por uma das versões trazidas a Plenário, desde que a tese escolhida encontre arrimo em elementos de prova constantes do processo, que se mostrem plausíveis. In casu, as provas colhidas em sede policial e em juízo, permitem a conclusão a que chegou o corpo de jurados. II - É Improcedente a alegada exacerbaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.25 para ser carregado !