rescisao contratual por descumprimento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOJA. 

Financiamento bancário do preço de compra do respectivo bem. Recorrente que atuava em parceria com a loja ao realizar os financiamentos dos bens adquiridos pelos clientes. Contratos coligados que caracteriza cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável. Restituição das parcelas e inexigibilidade do débito restante do financiamento bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA CONCORRENTE. REFORMA.

Demonstrados os descumprimentos contratuais por parte da apelada, relevantes à execução do negócio, a ensejar a rescisão contratual por culpa da franqueadora; 2. Loja franqueada que sequer iniciou suas atividades. Ausência de transferência de know-how e apoio. No caso, da rescisão contratual decorre o dever da franqueadora de devolver as quantias recebidas do franqueado e o valor investido para adequação da unidade; 3- Impossibilidade de restituição dos valores despendidos para criação e encerramento da pessoa jurídica, eis que inerentes a qualquer atividade empresária. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE LEITÕES DESMAMADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... (Continua)

6 - TJPE Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Entrega de bem. Falta de comprovação de descumprimento contratual

«1. O agravante não demonstrou quais seriam as obrigações contratuais descumpridas pela parte agravada que pudessem justificar a não liberação do crédito, direito este que foi adquirido quando do sorteio no consórcio. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Parceria rural. Carvoaria. Rescisão por descumprimento contratual. Culpa da parceira não demonstrada. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar resilido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, abatido o percentual de 20% a título de cláusula penal e o valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - AUTORES QUE PRESTARAM SEUS SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - RÉU NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AUTORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de indenização, por danos morais e materiais, é regida pelo direito comum e, como tal, tem por pressuposto principal a ocorrência de conduta culposa e a existência de liame entre tal conduta e os possíveis danos sofridos. Não tendo a parte autora devidamente demonstrado os danos decorrentes da conduta dos réus, por se tratar de responsabilidade subjetiva, não é possível concluir pela ocorrência de dano moral passível de indenização.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A PARTE VENDEDORA ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA: REDUZIU AS DIMENSÕES DAS ÁREAS ADQUIRIDAS; AUMENTOU POLL HOTELEIRO EM MAIS DA METADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS E INCORPOROU AO TERRENO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATOS QUE CONFIGURAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  ASSIM SENDO, ENTREGOU AOS COMPRADORES PRODUTO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI ADQUIRIDO. CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO A TÍTULO DE PRE-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, SOMENTE EM FAVOR DA VENDEDORA PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA VENDEDORA. CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO LOCATÍCIA RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSUBSTANCIADA NA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO LOCATÍCIO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA, INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, consubstanciado na imediata rescisão do contrato de locação vigente entre as partes, diante do descumprimento contratual por parte da locadora. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. OBRA INACABADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

NA HIPÓTESE, ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL PELA RÉ DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADO QUE O SERVIÇO FOI MAL EXECUTADO, SEM A TÉCNICA OU OS MATERIAIS APROPRIADOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA E ABANDONO DA OBRA. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACORDOS BILATERAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

I. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). Assim, não cumprida a obrigação de entregar o imóvel livre e desembaraçado, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de transferência do veículo que seria dado em pagamento. II. A inadimplência do vendedor autoriza a rescisão do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: direito do consumidor. Recurso de apelação. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Rescisão contratual antes do prazo de vigência. Multa por quebra de fidelidade. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Impossibilidade de cobrança da multa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)