regularidade formal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Legitimidade ad causam. Ausência.

I - Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.

1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausente.

«1. A não indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.

1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da noticação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da notificação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. CPC, art. 1.016. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre estes, a regularidade formal, que consiste na observância da forma prevista em lei para interpor um recurso. ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão terminativa. Ausência de regularidade formal. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente recurso de agravo, alegou-se a nulidade de claúsulas contratuais, enquanto a decisão agravada tratou da irregularidade formal da apelação. Ou seja, novamente, agora em sede recurso de agravo, incorreu-se na ausência de regularidade formal. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Identificação de peças obrigatórias. Regularidade formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido da regularidade formal do agravo de instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. Ausência de regularidade formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de intimação para pagamento, excesso de execução, afastamento das astreintes e excesso do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

16 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. - Não prospera o agravo regimental, se a agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Não provimento. Ausência de cotejo analítico, de prequestionamento e de regularidade formal. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reprodução integral das razões do recurso especial. Descumprimento. Regularidade formal. Manifesta ausência de fundamento.

«1. É manifestamente inadmissível e sem fundamento o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática que, a seu turno, negara provimento a agravo em recurso especial por falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, limitando-se o agravante a reproduzir integralmente as razões do apelo extremo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Ebargos de declaração no habeas corpus. Princípoio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Falta de dialeticidade. Regularidade formal ausente. Agravo não conhecido.

1 - O agravante, malgrado intimado para complementar as razões recursais, para adaptá-la ao recurso de agravo regimental. o agravante não deu cumprimento ao despacho de fl. 204 (e/STJ), quedando-se inerte nesse sentido. Portanto, em atendimento à exigência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), de rigor o não conhecimento do agravo regimental por falta de regularidade formal. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS - CAPACIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTECEDENTE AO ATO JURÍDICO - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.

A validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, regularidade formal e capacidade do agente. São absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, estando fulminada de nulidade a doação praticada por pessoa cuja vulnerabilidade era existente à época da celebração do negócio.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Regularidade formal. Controvérsia sobre tempestividade de pagamento. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida nas instâncias ordinárias a irregularidade formal da CDA, é inviável formular juízo diverso na instância especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Razões da apelação dissociadas da sentença de procedência. Ausência de regularidade formal do apelo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação do agente financeiro.

«1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação. Decisão agravada. Inobservância. Regularidade formal. Dialeticidade.

«1. O recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo fundamentava-se no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c, a ele sendo negado seguimento pela falta de cotejo analítico, quanto à hipótese referente ao dissídio, e ante os óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão de recurso via fac símile. Fotocópia da petição sem autenticação. Regularidade formal. Recurso inexistente. Não conhecimento.

1 - - Os recorrentes utilizaram a transmissão do recurso via fac-símile, conforme autorizado pela Lei 9.800/99. Todavia, no prazo da juntada dos originais protocolizaram fotocópia da peça recursal sem autenticação ou assinatura original do causídico.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o agravo interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o Agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.

Não prospera o Agravo Regimental se a parte Agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJPE Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de regularidade formal. Efeito translativo. Matéria de mérito. Necessidade de admissibilidade do recurso. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o Agravo Regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.

Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSBUSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL.

De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o recurso não apenas reproduza a inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também apresente os motivos de fato e de direito pelos quais se faz necessário o rejulgamento da questão nele agitada. ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Regularidade formal observada. Afronta ao CPC/1973, art. 514, II. Configuração. Precedentes do STJ.

«É de ser reconhecida a afronta ao CPC/1973, art. 514, II, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o singelo argumento de que seria idêntica à petição de impugnação aos embargos à execução quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pugnava pela reforma da sentença. Ademais, mesmo que parte dos argumentos constantes da apelação tenham sido também expostos quando da impugnação aos embargos à execução, isso não retiraria a regularidade formal do apelo, já que eram eles suficientes para infirmar a sentença. Nesse sentido, os precedentes: REsp 354.278/RS, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 25/03/2002 e REsp 240.323/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/08/2000.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Au sência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.

Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... (Continua)