recursos de agravo interno pode se discutir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Repartição de despesas com obras de garagem. Pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição quinquenal. Discussão quanto a liquidez da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios opostos mais de uma vez para discutir mesma questão. Caráter protelatório que não pode ser afastado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regra técnica. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência em Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de manejar recurso especial para discutir direito local e questão constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento em que se pleiteava a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Superveniência da sentença - Perda do objeto - Decisão monocrática que considerou o recurso prejudicado - Matéria que pode ser discutida em sede de recurso de apelação - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi provido porque o pleito de utilização do Sistema Sniper estava em consonância com a jurisprudência pacífica da Câmara e do Tribunal - aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, IV e V, do CPC - ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - contraditório diferido garantido, na prática, por meio da interposição do agravo interno, sede na qual se pode discutir amplamente a matéria objeto do recurso - licitude da utilização do Sistema Sniper para a busca de bens penhoráveis - plataforma implementada nesta Corte - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - precedentes - decisão mantida - agravo interno desprovido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. Acolhimento. Tese recursal suscitada pela parte exequente em sentido contrário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência, ainda, do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se a Corte estadual deixa de debater sobre fatos imprescindíveis ao conhecimento da tese do afastamento da prescrição, tais como a suposta causa da postergação do trânsito em julgado, não se pode conhecer do recurso especial por deficiência no prequestionamento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Orientação que permanece válida sob a vigência, do CPC/2015. Aplicabilidade. Descabimento de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Inexistência. Tese fixada, no regime da repercussão geral, pelo STF no RE Acórdão/STF. Uso da via rescisória para discutir a justiça da decisão. Impossibilidade. Discussão de preceitos sobre os quais não se pronunciou a decisão rescindenda. Inviabilidade. Fato novo. Descaracterização. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara improcedente o pedido feito em Ação Rescisória ajuizada como fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VII. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Comprovação por outros meios idôneos. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante 2 - A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade. Agravo interno que se limita a sustentar que o recurso deve ser apreciado por órgão colegiado, pois trata de matérias de ordem pública e que o relator não pode decidir monocraticamente com base no art. 932, sem fundamentar a decisão. A decisão monocrática atacada fundamentou, ponto por ponto, os motivos pelos quais os argumentos trazidos pelo réu em apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença. Ademais, o, III do art. 932 traz de forma expressa que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. O único argumento novo do presente recurso em relação à apelação é o de que a pretensão autoral estaria prescrita desde 1993, pois seria de 5 anos o prazo prescricional de ações movidas por titulares de contas do PASEP contra a União para discutir o recebimento de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de tais contas, argumento que não guarda nenhuma relação com o caso concreto. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor falecido. Bens deixados pelo de cujus impassíveis de penhora. Inércia do credor exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Alegação de omissões que visam a discutir o próprio mérito do acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea «a como pela alínea «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual considerou inadmissível embargos de divergência para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso dos autos, discute-se exclusivamente a transmissibilidade aos herdeiros, de astreintes em caso do falecimento da parte autora no curso da demanda e após sua fixação em tutela antecipatória.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Inconformismo - Desacolhimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pela autora que foi julgada improcedente - Autora que requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, uma vez que já foi designada Leilão público extrajudicial em segunda praça para o dia 18/12/2024, estando prestes a perder o imóvel discutido antes do trânsito em julgado da sentença - Concessão do efeito suspensivo que se justifica para evitar risco ao resultado útil ao processo caso o pedido de rescisão contratual seja acolhido - Alegações da parte ré que não podem ser examinadas neste momento processual, mas sim nos autos do recurso de apelação interposto pela parte autora (pendente de julgamento) - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Área de preservação permanente às margens do rio Paraná. Parque nacional de ilha grande. Construção indevida de imóvel. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento que discutia a manutenção de tratamento médico custeado espontaneamente pela agravante. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Igor Toledo Gabriel visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma de acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Argumenta aplicação de tese do STF sobre presunção de usuário para posse de até 40g de cannabis, pois foi detido com 37,5g. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A autora, por este agravo interno, busca rediscutir matéria já decidida e coberta pela preclusão. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento que discutia a manutenção de tratamento médico custeado espontaneamente pela agravante. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do atual titular do cartório por dívidas trabalhistas anteriores ao período de sua gestão. A hipótese não pode ser analisada conforme os pressupostos da sucessão empresarial porquanto serviços notariais e de registro não são dotados de personalidade jurídica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos se o atual titular de unidade registral é responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas antes de assumir a titularidade da serventia. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas de preparo - alegação de que foram cumpridos os requisitos - entretanto, o fundamento utilizado na decisão recorrida fica integralmente mantido - documentos juntados que demonstram que a agravante não tem qualquer direito ao benefício - alegação de que o aumento do valor da causa, determinado na sentença, é incompatível com sua capacidade econômica e que se fosse mantido o valor original poderia arcar com as custas - argumento pueril, já que o valor da causa é estabelecido conforme disposição legal, não ao arbítrio do demandante - valor da causa atribuído pela agravante em R$ 5.000,00 sendo que a soma das dívidas cuja revisão pretendia montava R$ 835.739,84 - retificação correta operada de ofício pelo juiz de direito - custas de preparo que tem natureza tributária e, assim, os elementos essências, como base de cálculo e alíquota são especificados na Lei Estadual 11.608/2033, notadamente no art. 4º, II, § 12 que indica ser de 4% sobre o valor da causa atualizado, o que corresponde a R$ 33.849,20 - critério puramente objetivo, não sendo possível considerar condições subjetivas da parte como gastos médicos, gastos em supermercado, como pretende, já que isso a colocaria em posição favorecida em relação a outros jurisdicionados que não puderam e não podem contar com a mesma deferência, já que se submetem igualmente ao valor das custas de preparo, seja qual for - por fim, a alegação de que estaria dispensada do recolhimento porque pretende discutir a gratuidade no mérito não encontra amparo, já que a agravante nunca foi beneficiária da gratuidade e, portanto, esse ponto sequer foi objeto da sentença, razão pela qual jamais poderia compor o mérito recursal - ademais, a própria agravante afirmou, na interposição do recurso de apelação, que estava requerendo a gratuidade para interpor o recurso, ou seja, em preliminar - recolhimento que é indispensável - indeferimento mantido - determinação para recolhimento nos autos principais - recurso não provido com determinação.... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.

revisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Certeza, liquidez e exigibilidade. Matéria de defesa que pode ser discutida em embargos à execução. Ajuizamento de ação ordinária. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Violação do art. 1.022 do CPC/20215. Omissão. Contradição. Inexistência. Alegações genéricas. Pretensão de discutir o mérito. Embargos e declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno manejado pelo ora embargante.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Alegada ofensa ao art. 1.022, II do CPC. Não conhecimento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante se insurge contra a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Sustenta que há omissões a serem sanadas pela Corte de origem. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Despacho anterior de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Similitude fática não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Relator dos embargos de divergência pode, em nova análise dos autos, após admitido inicialmente o processamento do feito para a devida instrução, apreciar o efetivo preenchimento dos pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos do recurso uniformizador. Não há falar em preclusão pro judicato, inexistindo afronta ao Código de Processo Civil nem ao Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Não incidência do CPC/2015, CPC, art. 1.043, III. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e aos Embargos de Divergência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do art.

1 -022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão em iac. Recurso semelhante, contra o julgamento da apelação, transitado em julgado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08/06/12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/05/12. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Alienação fiduciária de bem de família. O princípio da unirrecorribilidade somente veda a interposição de variados recursos contra a mesma decisão. Havendo mais de um pronunciamento judicial decisório, cada um desses desafia recurso diferente. Não há falar em preclusão quando a parte discute tema ainda não examinado. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)