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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 137.8130.2000.9700

1 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Agência bancária.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de agência bancária. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0016.0000

2 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agência bancária. Ambiente de uso público. Grau máximo. Manuseio produtos químicos diluídos em água.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido, na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214, se o trabalhador manuseia o produto bruto, com grandes concentrações dos agentes químicos (álcalis cáusticos), e não quando eles estão diluídos em produtos de limpeza, destinados ao asseio e conservação das dependências do trabalho, como caso ora analisado. De outro lado esta Corte tem caracterizado a insalubridade, quando constatado por laudo pericial que o banheiro em que labora o empregado é utilizado por um número indeterminado de pessoas, como no caso a os da agência bancária em que labora o reclamante, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e não com lixo doméstico, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 4, II, /TST-SDI-I. Desse modo, reconheço o direito do reclamante ao pagamento adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos e determino o retorno dos autos a Vara do Trabalho para que analise os pedidos sucessivos não analisados em sentença, bem como os demais fundamentos da defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1086.4700

3 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro do estabelecimento empresarial.

«A limpeza em banheiro do estabelecimento empresarial e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 deste Tribunal. Referida diretriz tem sido afastada apenas na hipótese em que o empregado realiza atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiro coletivo (universidade, escola, sociedade esportiva, agência bancária), o que não se alinha à situação vertente. Dessa orientação divergiu a Corte Regional. ... ()

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